A partir desta sexta-feira (04 de abril), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abre consulta pública para a revisão da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327, de 09 de dezembro de 2019. A norma estabelece os procedimentos para concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e importação, além de definir requisitos para a comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos à base de Cannabis para fins medicinais.

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RDC 327: entenda

A RDC 327/2019 definiu, de maneira transitória, a categoria regulatória desses produtos, contemplando os industrializados para uso medicinal humano que contenham insumos ativos extraídos da espécie vegetal cannabis sativa.

O artigo 77 da resolução determinou que, três anos após a sua publicação, o texto normativo deveria ser revisado. Com isso, a Análise de Impacto Regulátorio (AIR) foi realizada, resultando na proposta de adequações no marco regulatório vigente. A revisão visa manter a categoria transitória estabelecida, mas aprimorando requisitos para sua regularização sanitária e garantindo a disponibilização de produtos de Cannabis de qualidade no mercado nacional, fundamentados nas melhores evidências de eficácia e segurança.

Como participar 

A sociedade pode contribuir com sugestões e críticas à proposta de revisão da RDC 327/2019 por meio do portal oficial da Anvisa, na seção de Consultas Públicas e seguir as instruções disponibilizadas. A consulta pública é um mecanismo essencial para garantir a participação da população e dos diversos segmentos da indústria, profissionais da saúde e pesquisadores na formulação de regulações mais seguras e eficazes.

O prazo para envio das sugestões será estabelecido pela Agência e informado junto ao edital de abertura.

A participação de todos é fundamental para garantir um marco regulatório que atenda às necessidades dos pacientes e assegure a qualidade e segurança dos produtos de Cannabis no Brasil.