Câmara do Recife aprova política de distribuição de remédios à base de cannabis

A Câmara do Recife aprovou, nesta segunda-feira (4), em segunda e votação definitiva, o projeto de lei nº 207/2022, que estabelece as diretrizes para a criação da Política Municipal de Uso e Distribuição de Medicamentos Derivados da Cannabis. Com 20 votos a favor e um contra, o projeto segue agora para sanção do prefeito.

Durante os debates, a vereadora Michele Collins declarou voto contrário, afirmando ser favorável ao uso de medicamentos à base de canabidiol (CBD), uma substância extraída de diversas variedades da planta Cannabis sativa, mas expressou dúvidas quanto ao controle das plantações e ao registro das entidades produtoras. Ela também questionou a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o tema, ressaltando que a questão está sendo discutida no Congresso Nacional por meio do projeto de lei 399/2015. “Acho que a Câmara do Recife deveria se abster de discutir esse tema enquanto o Congresso não se posiciona”, declarou Collins.

Em contrapartida, o vereador Rodrigo Coutinho (Republicanos) discordou da posição de Collins, destacando que o projeto foi amplamente debatido e analisado por diversos vereadores antes de ser levado ao plenário. "Esta casa legislativa conta com uma equipe de consultores competentes, e o projeto passou por todas as comissões executivas. Se houvesse necessidade de ajustes, o momento adequado para isso já teria passado", afirmou Coutinho. Ele também enfatizou a importância de se pensar nas famílias que dependem do medicamento, argumentando que a Câmara Municipal não deve se submeter a outras esferas de governo nesse sentido.

Ivan Moraes (PSOL) pediu a palavra e criticou as declarações de Michele Collins, destacando que alguns parlamentares não são modestos com o debate ao distorcerem os fatos por preconceito. “Não há dúvidas científicas ou jurídicas sobre o uso dos medicamentos derivados da cannabis”, tranquilizou Moraes, reiterando o respaldo técnico ao projeto.

A vereadora Liana Cirne (PT) também pediu um aparte, corrigindo a interpretação jurídica de Collins. "Há um equívoco quanto à competência legislativa. Em questões de saúde, a competência entre municípios, estados e União é concorrente. Portanto, não há sobreposição legislativa. Nosso projeto visa garantir que o SUS municipal possa fornecer o medicamento de forma gratuita, democratizando o acesso aos benefícios da cannabis medicinal no Recife", concluiu Liana.

Com informações da Câmara do Recife