A Comissão de Cannabis Medicinal de Nebraska, estado dos Estados Unidos, aprovou, na quinta-feira (27), regulamentos emergenciais para viabilizar o início do programa de cannabis medicinal no estado. As regras agora seguem para o governador Jim Pillen, que tem até o dia 1º de julho para sancioná-las, data limite imposta por uma lei estadual aprovada pelos eleitores.

A decisão foi tomada sob o clima de urgência. A presidente da comissão, Dra. Monica Oldenburg, declarou que não adotar os regulamentos dentro do prazo “forçaria os habitantes de Nebraska a buscar maconha medicinal ou produtos similares de fontes não regulamentadas e potencialmente prejudiciais”.

A medida é considerada temporária: os regulamentos emergenciais terão validade de até 90 dias, enquanto uma regulamentação permanente é discutida.

O que está autorizado e o que ficou de fora

As novas regras autorizam a concessão de licenças para quatro categorias: cultivo, fabricação de produtos, dispensários e transporte. Cada empresa ou pessoa poderá obter apenas uma dessas licenças, como forma de evitar concentração de poder no setor.

Por outro lado, o formato dos produtos permitidos é bem restrito: estão liberados apenas formas farmacêuticas como cápsulas, géis, cremes, tinturas, supositórios e adesivos transdérmicos. Ficam de fora as flores in natura, produtos comestíveis e qualquer item que envolva fumo, combustão ou vaporização.

Crista Eggers, diretora da campanha Nebraskans for Medical Marijuana, afirma que a exclusão da flor vai contra a vontade expressa dos eleitores. “As medidas eleitorais legalizaram claramente a cannabis medicinal em todas as suas formas”, disse.

Entre a esperança e o cuidado

A regulamentação emergencial não especifica quais doenças poderão ser tratadas com cannabis, um ponto criticado por especialistas e pacientes. O projeto legislativo LB 677, que não avançou por falta de votos, detalhava 15 condições médicas elegíveis (sem incluir, por exemplo, o transtorno de estresse pós-traumático).

Participação pública e próximos passos

A comissão abriu prazo até 15 de julho para o envio de comentários da população sobre os regulamentos. A intenção, segundo a comissária Lorelle Mueting, é construir as regras definitivas com base nesse retorno.

Os comentários podem ser enviados para o e-mail: lcc.frontdesk@nebraska.gov — a Comissão de Controle de Bebidas Alcoólicas é quem irá repassá-los à Comissão de Cannabis Medicinal.

Além disso, está marcada uma próxima reunião da comissão para o dia 4 de agosto, quando novas definições poderão ser apresentadas. Uma audiência pública mais robusta deve acontecer em setembro.

Preocupações com a saúde pública e os direitos dos pacientes

Farmacêuticos do estado também pediram à comissão que a cannabis medicinal seja integrada ao programa de monitoramento de medicamentos prescritos, como acontece com outros remédios controlados.

Enquanto isso, o senador estadual Ben Hansen, autor do LB 677, criticou o processo. Para ele, os regulamentos emergenciais “copiam” seu projeto de lei, que já previa uma estrutura sólida para testes, rastreamento e proteção ao paciente.

O senador John Cavanaugh foi mais direto: “Proibir por regulamentação o que está claramente autorizado por estatuto é um tapa na cara dos pacientes e das famílias que precisam deste medicamento”.

Uma base promissora, mas ainda frágil

Apesar dos avanços, a sensação geral é de que o caminho até uma política sólida de cannabis medicinal em Nebraska ainda está em construção. Como resume Crista Eggers: “Hoje foi um dia positivo e acredito que estamos caminhando para a frente. Mas ainda há um longo caminho a percorrer”.

Até lá, a expectativa recai sobre o governador Jim Pillen. Sua decisão até o dia 1º de julho será determinante para garantir o acesso inicial à cannabis medicinal e manter viva a esperança de centenas de famílias que, há anos, aguardam por um tratamento mais humano, seguro e eficaz.
 

Com informações de Nebraska Examiner.