Por Redação Sechat com informações da Assembleia Legislativa de Rondônia

.

Depois de ter sido vetada pelo governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha (União), a Assembleia Legislativa do Estado sancionou a Lei 5.557, de 15 de junho de 2023, de autoria do deputado estadual Dr. Luís do Hospital (MDB), que garante o fornecimento gratuito de medicamentos formulados à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o Tetrahidrocanabinol. A lei publicada no diário oficial da Assembleia reforça a importância da distribuição do medicamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com Epilepsia, Alzheimer, Parkinson, dentre outras.

.

Como proponente da matéria, o deputado falou da alegria em ver a lei sancionada. “Esse é o nosso trabalho como parlamentar, garantir que a população de Rondônia seja amparada por leis que resguardem os direitos fundamentais, como a saúde. Estudos mostram o quanto essas medicações ajudam no tratamento de doenças e síndromes raras. A sanção dessa lei é uma vitória para as famílias que precisam das medicações e para todo nosso estado”, declarou Dr. Luís do Hospital.

.

A matéria contou com a coautoria do deputado estadual Alan Queiroz (Podemos) e como relator, o deputado Lucas Torres (PP).

.

Sobre a lei

.

De acordo com a lei, fica assegurado ao paciente o direito de receber em caráter de excepcionalidade, mediante distribuição gratuita nas unidades de saúde pública estadual, medicamento de procedência nacional ou importado, formulado à base de derivado vegetal, industrializado e tecnicamente elaborado, nos termos das normas elaboradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que possua em sua formulação o canabidiol em associação com outros canabinoides, dentre eles o Tetrahidrocanabinol, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, acompanhada do devido laudo das razões de prescrição.

.

.Você também pode ler: Teresina sanciona lei que regulamenta distribuição de medicamentos à base de cannabis medicinal

.

O prefeito de Teresina, José Pessoa Leal (Republicanos) sancionou a lei que regulamenta a autorização e a utilização da cannabis para fins medicinais, além da disponibilização de medicamentos prescritos que contenham em sua fórmula as substâncias canabidiol e/ou Tetrahidrocanabinol (THC) em unidades de saúde do município. A lei foi publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (31).