No Uruguai, o Conselho Diretor do Instituto de Regulação e Controle da Cannabis (IRCCA) aprovou, em sua última sessão, a convocação do Conselho Nacional Honorário, conforme previsto no artigo 26 da Lei nº 19.172 e estabelecido pela Resolução IRCCA nº 18/2025.

A reativação deste órgão consultivo permitirá a incorporação formal e contínua de diferentes vozes e experiências da sociedade civil e do setor público. A expectativa é que a medida promova avanços significativos nas políticas públicas relacionadas à cannabis no Uruguai, por meio do diálogo e da colaboração multissetorial.

Quem compõe o Conselho Nacional Honorário do IRCCA?
O Conselho Nacional Honorário é formado por representantes de diversos segmentos da sociedade, incluindo:

Conselho Diretor do IRCCA, Ministério da Educação e Cultura, Ministério da Economia e Finanças Universidade da República, Representantes de clubes de associados, Representantes de associações de autocultivo e Representantes de empresas licenciadas

Essa composição plural assegura que as decisões do IRCCA contemplem interesses sociais, econômicos, acadêmicos e comunitários, promovendo maior legitimidade e eficácia na regulação do mercado canábico.

Função do Conselho Nacional Honorário

Criado pela Lei nº 19.172, o Conselho Nacional Honorário tem caráter consultivo e atua como instância de assessoramento técnico e estratégico ao IRCCA. Seu papel é fundamental na implementação de políticas públicas voltadas ao uso regulado da cannabis, incluindo aspectos de saúde, segurança, produção e comercialização.

A participação ativa da sociedade civil neste processo reforça a transparência e a construção coletiva das decisões.