Na tarde desta terça-feira (7/5), a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) testemunhou um momento crucial em sua legislação de saúde. Com uma votação de 24 contra 2, os deputados optaram por derrubar o veto parcial do governador Ronaldo Caiado, referente ao fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis medicinal pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o estado.

O projeto, iniciado pelo deputado Lincoln Tejota (UB), propõe a implementação da Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos, Fitofármacos e Fitoterápicos à base de cannabis, prescritos nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas com o SUS.

O veto, registrado no processo nº 802/23, diz respeito à proposição de número 104/23, também de autoria do deputado Lincoln Tejota (UB).

Durante a sessão, os legisladores destacaram a importância do direito à saúde, conforme estabelecido pela Constituição Federal, e o princípio da igualdade, reforçado no artigo 5° da Carta Magna, como fundamentos para garantir os direitos fundamentais na sociedade.

O autor do projeto argumenta que o uso terapêutico da cannabis já é regulamentado em diversos países, incluindo Israel, Canadá, Estados Unidos e Austrália. No Brasil, a importação de canabidiol é permitida para casos de epilepsia refratária, sob prescrição médica autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Lincoln Tejota ressalta que o objetivo do projeto é atender a diversas condições médicas, como transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), fibromialgia e doenças degenerativas, buscando aliviar sintomas como agitação motora e distúrbios comportamentais.

Ele também enfatiza o respaldo científico das propriedades medicinais da planta, citando pesquisas que comprovam seus efeitos analgésicos, anticonvulsivantes, anti-inflamatórios, entre outros.

Com a rejeição do veto, o projeto segue agora para sanção, marcando um avanço significativo na garantia de acesso a tratamentos medicinais alternativos em Goiás.