A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta quarta-feira (26) um requerimento da deputada Paulinha (Podemos) para a criação de um calendário de audiências e capacitações voltadas aos profissionais da saúde sobre a prescrição de medicamentos à base de canabidiol. 

As capacitações começarão em abril, no auditório Antonieta de Barros, em Florianópolis.

Qualificação para ampliar o acesso ao tratamento com canabidiol

A proposta visa qualificar médicos e outros profissionais da saúde, ampliando o acesso aos tratamentos previstos na Lei 19.136/2024. Essa lei instituiu a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 

Sancionada em dezembro de 2024, a legislação autoriza a distribuição desses medicamentos mediante prescrição médica. Atualmente, apenas três condições — síndrome de Dravet, síndrome de Lennox-Gastaut e Complexo da Esclerose Tuberosa — são autorizadas pela Secretaria de Estado da Saúde para que os pacientes recebam esses medicamentos. 

Com a nova lei, o acesso será ampliado para qualquer doença ou condição que o médico prescrever o tratamento. A deputada Paulinha ressaltou a importância da capacitação para a aplicação efetiva da lei. 

“O médico terá um papel fundamental nesse processo, pois é ele quem fará o laudo recomendando o tratamento para qualquer doença ou condição que justifique o uso do canabidiol".

Com informações de ALESC