A Lei 19.136/2024, que amplia a distribuição de medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Santa Catarina, foi sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em dezembro de 2024. A legislação passa a valer a partir de 19 de março deste ano e promete beneficiar um número maior de pacientes com diferentes condições de saúde.

O que muda com a nova lei

Até então, apenas três condições de epilepsias — síndrome de Dravet, síndrome de Lennox-Gastaut e Complexo Esclerose Tuberosa — eram contempladas com medicamentos à base de cannabis pelo SUS. Com a nova legislação, o acesso será estendido a pacientes com condições médicas em que a eficácia do tratamento com cannabis seja comprovada ou respaldada por estudos científicos.

A lei também inclui a criação de uma política estadual para ampliar o conhecimento sobre a cannabis medicinal. Segundo o texto, Santa Catarina deverá promover ações como palestras, fóruns, simpósios e capacitações para gestores, além de buscar parcerias público-privadas, preferencialmente com entidades sem fins lucrativos.

Como será a implementação

Os medicamentos poderão ser adquiridos de produtores industriais ou entidades autorizadas a importar sementes, cultivar, produzir e distribuir produtos à base de cannabis.

Até 19 de janeiro, uma comissão será formada para implantar as diretrizes da nova política. O médico assistente terá a responsabilidade de prescrever os medicamentos e informar o paciente sobre eventuais efeitos adversos, garantindo o consentimento livre e esclarecido do paciente ou de seus familiares.

Com a sanção da nova lei, Santa Catarina se junta a pelo menos outros 20 estados que já adotaram medidas semelhantes para a distribuição de medicamentos à base de cannabis pelo SUS. O projeto, apresentado pela deputada Paulinha (Podemos), foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) em novembro de 2024.