O projeto de lei nº 15907/24, foi proposto pelo deputado Major Araújo na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), na quinta-feira (01). O documento prevê uma multa de um salário mínimo para pessoas que sejam flagradas em áreas públicas consumindo ou portando para consumo drogas ilícitas. O projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

O deputado justifica sua proposição anotando que há necessidade de combater de forma mais eficaz o uso e o porte de drogas ilícitas em espaços públicos, visando à preservação da ordem pública, da segurança e da saúde da população do Estado de Goiás.

"O uso indevido de drogas ilícitas acarreta inúmeros problemas sociais, de saúde pública e de segurança, impactando negativamente a qualidade de vida dos cidadãos e o desenvolvimento da sociedade como um todo. Além dos danos individuais, o consumo de drogas ilícitas pode gerar efeitos colaterais, como aumento da criminalidade, deterioração dos espaços públicos e prejuízos econômicos”, discorre Araújo.

No artigo 2º do projeto ficam estabelecidos os locais onde as pessoas flagradas serão penalizadas: avenidas, rodovias, ruas, alamedas, servidões, caminhos e passagens, calçadas, praças, ciclovias, pontes e viadutos, áreas de vegetação e praias; comerciais que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados, pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados, área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de propriedade pública, repartições públicas e adjacências.

Proíbe o consumo de cannabis

Além deste projeto, no mesmo dia, na mesma Assembleia, foi apresentado o PL nº 16468/2024 que proíbe o consumo de cannabis em ambientes de uso coletivo, tanto público quanto privados, em Goiás. O PL de autoria do deputado Coronel Adailton será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Segundo o deputado, o objetivo do projeto é garantir a saúde pública e o bem-estar dos cidadãos, evitando o consumo de maconha em locais onde há circulação e permanência de pessoas, assegurando um ambiente mais seguro e saudável para todos.

O projeto inclui uma ampla gama de locais que se enquadram na definição de ambientes de uso coletivo, abrangendo: edifícios públicos em geral; estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços; ônibus, táxis, veículos de transporte via aplicativo e ambulâncias; instituições de ensino públicas e particulares; estabelecimentos de saúde, como hospitais, maternidades, clínicas médicas, laboratórios, consultórios médicos, odontológicos, fonoaudiológicos e psicológicos; estabelecimentos prisionais; praças esportivas públicas e particulares; museus, teatros, salas de projeção, bibliotecas, salas de exposição de qualquer natureza e creches; shopping centers; elevadores; terminais de transporte público; paradas de ônibus; caixas eletrônicos; auditórios, salas de conferências e de convenções; aeronaves pertencentes ou cedidas ao Estado de Goiás.

Com informações da Alego