Por redação Sechat com informações da assessoria

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A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei, que garante fornecimento de medicamentos à base da cannabis no SUS de Roraima, de autoria da deputada estadual Catarina Guerra (União). 

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O PL institui a Política Estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o THC, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.

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A Política instituída tem como objetivo adequar a temática do uso da cannabis medicinal aos padrões de saúde pública estadual, mediante a realização de estudos e referências internacionais visando o fornecimento e acesso aos medicamentos.

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Além disso, a Política tem como objetivo diagnosticar e tratar pacientes onde o tratamento com a cannabis medicinal tem eficácia, promover políticas públicas de debate e fornecimento de informação sobre o uso da medicina canábica por meio de palestras, audiências públicas, fóruns, cursos e demais atos para conhecimento geral.

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O Projeto de Lei agora segue para a sanção do governo do Estado.

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