A norma, sancionada pelo prefeito Júlio Nascimento, autoriza o uso, a pesquisa e o acesso gratuito a produtos à base de Cannabis no município, com regras para prescrição, fornecimento e capacitação dos profissionais da Rede Municipal de Saúde, em São Cristóvão, no Sergipe. 

“Com essa medida, São Cristóvão se torna uma das cidades pioneiras no Brasil a regulamentar o uso da Cannabis de forma ampla, responsável e alinhada às práticas internacionais de saúde e pesquisa. A lei representa um avanço no cuidado com a nossa população, ao promover o acesso a tratamentos alternativos e incentivar o desenvolvimento científico no município”, afirmou o prefeito Júlio Nascimento. As declarações foram publicadas no site oficial da prefeitura.

O que a lei prevê?

A legislação prevê que pacientes recebam gratuitamente os medicamentos à base de Cannabis mediante prescrição médica e laudo que comprove a ineficácia de outras opções terapêuticas fornecidas pelo SUS. No âmbito veterinário, o uso medicinal da planta será permitido em conformidade com as regras do Conselho de Medicina Veterinária e outras normativas aplicáveis.

Incentivo às instituições de ensino

Outro ponto importante da lei é o incentivo a instituições de ensino e pesquisa para que desenvolvam estudos e projetos com a planta e seus derivados. Associações de pacientes também foram contempladas, pois poderão cultivar Cannabis quando já possuírem autorização da Anvisa e amparo legal federal.

“A partir da sanção da nova lei, a Secretaria Municipal de Saúde dará início a um estudo de impacto para compreender as necessidades e possibilidades do uso medicinal da cannabis em nosso município. Com base nesse levantamento, a equipe técnica avaliará a viabilidade de implementação de um protocolo específico que oriente e regulamente esse tipo de tratamento na rede pública. A partir disso, poderão ser promovidas capacitações para os profissionais da Rede de Atenção à Saúde, para que os pacientes que demandarem esse cuidado recebam um atendimento seguro, responsável e humanizado, dentro dos preceitos da Lei”, afirmou a diretora de Vigilância e Atenção à Saúde de São Cristóvão, Vanessa Meneses, conforme publicado no site oficial da prefeitura.

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