A cidade de Sorocaba instituiu a Carteirinha de Identificação para Pacientes de Cannabis Medicinal, conforme a Lei nº 13.333, publicada em 6 de outubro de 2025. A medida visa oferecer um comprovante legal e gratuito para pessoas que utilizam a substância em tratamentos terapêuticos, mediante prescrição médica.

O principal objetivo da carteirinha é identificar o portador como um paciente de cannabis medicinal, servindo como prova legal do uso terapêutico. A iniciativa busca também promover a conscientização social sobre o tema e, principalmente, garantir a segurança jurídica dos pacientes.

Com o documento, a intenção é prevenir constrangimentos ou problemas legais relacionados ao porte e uso de medicamentos à base de cannabis.

De acordo com a nova norma, o documento deverá conter dados essenciais do paciente, do médico responsável pelo tratamento e informações do produto. Também constarão a data de emissão, validade e o número de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Caberá às autoridades competentes definir os procedimentos detalhados para a emissão, renovação e segurança da carteirinha, a fim de evitar falsificações.

Fim do constrangimento para pacientes

A justificativa da lei destaca que muitos pacientes ainda enfrentam dificuldades e constrangimentos ao portar produtos derivados de cannabis, mesmo com prescrição médica. Com a carteirinha, a legitimidade do tratamento poderá ser comprovada de forma rápida em situações cotidianas, como abordagens policiais ou em controles de aeroportos.

Avanços na política em Sorocaba

A criação da carteirinha acompanha outros avanços sobre o tema na cidade. Em junho, a Câmara Municipal já havia aprovado a criação da Política Municipal de Uso da Cannabis para Fins Medicinais (PMUCFM).

A proposta, de mesma autoria, estabelece diretrizes para o uso terapêutico da planta no município. O projeto agora aguarda a decisão do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos), que pode sancionar ou vetar a nova política nos próximos dias.