A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou, nesta segunda-feira (17), a criação da Política Municipal de Uso da Cannabis para Fins Medicinais (PMUCFM). A proposta, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), estabelece diretrizes para o uso terapêutico da planta no município, com foco no acesso à saúde, promoção de conhecimento e sustentabilidade.

O projeto agora aguarda o posicionamento do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos), que deve decidir se sanciona ou veta a nova política. Não há prazo definido, mas a expectativa é que a resposta do Executivo ocorra nos próximos dias.

Direito ao tratamento com cannabis medicinal

Segundo o texto aprovado, pacientes de Sorocaba passam a ter direito ao uso de medicamentos nacionais ou importados que contenham substâncias como canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC), desde que prescritos por médicos ou autorizados judicialmente. A norma assegura esse direito de forma universal, independentemente da idade ou do sexo do paciente, com base no artigo 196 da Constituição Federal.

“A proposta busca diminuir as consequências clínicas e sociais dessas patologias, além de enfrentar o atraso das políticas públicas relacionadas à cannabis medicinal”, justifica o vereador Fábio Simoa no documento.

Diretrizes da nova política municipal

A nova política estabelece como prioridades:

• A promoção do direito à saúde como condição de dignidade humana;
• A criação de sistemas justos e sustentáveis para produção, distribuição e comercialização de medicamentos à base de canabinoides;
• A valorização do protagonismo de pacientes e profissionais da saúde na construção de conhecimento;
• E o desenvolvimento de atividades pedagógicas e terapêuticas voltadas à população em geral.

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