O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou uma análise se aplicará o mecanismo de repercussão geral a um processo que discute o poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de proibir farmácias de manipulação de formular e vender produtos à base de cannabis medicinal. O julgamento virtual, que teve início na sexta-feira (11), está previsto para terminar no dia 18 deste mês.

O que é repercussão geral?

A repercussão geral é um mecanismo jurídico que permite ao STF uniformizar a solução de questões constitucionais que afetam um grande número de processos em diversas instâncias judiciais. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, votou a favor da aplicação da repercussão geral, destacando a necessidade de uma decisão que tenha validade para todos os processos semelhantes.

“O tema em discussão possui densidade constitucional e extrapola os interesses das partes envolvidas, tratando do poder regulamentar das agências reguladoras e do direito à saúde”, afirmou Moraes. Ele também ressaltou que decisões judiciais em diferentes estados ou validaram a resolução da Anvisa, ou impediram sua aplicação, tornando necessária a intervenção do STF. O ministro Luiz Fux acompanhou o voto do relator.

Uma disputa judicial

O processo de análise teve origem em São Paulo, onde uma farmácia de manipulação entrou na Justiça para garantir o direito de elaborar e vender produtos à base de cannabis medicinal. A empresa argumenta que a resolução da Anvisa, que proíbe a manipulação de fórmulas contendo compostos de cannabis, viola princípios constitucionais, como a legalidade, a liberdade econômica e o livre mercado.

Nas decisões anteriores, tanto a primeira quanto a segunda instâncias deram pareceres desenvolvidos para farmácia. Contudo, o município de São Paulo recorreu ao Supremo, alegando que a produção de medicamentos manipulados com cannabis representa um risco à saúde pública e deve ser tratada com rigor técnico por especialistas da área médica.

Resolução da Anvisa

Em 2019, a Anvisa publicou a Resolução 327/2019, que regula a venda, prescrição, monitoramento e fiscalização de produtos à base de cannabis para fins medicinais. A norma proíbe a manipulação desses produtos em farmácias de manipulação, permitindo sua comercialização apenas em farmácias comuns ou drogarias, desde que o paciente apresente prescrição médica.

Caso o STF decida pela aplicação da repercussão geral, a decisão final do tribunal deverá orientar todas as instâncias da Justiça que julgam processos semelhantes sobre a competência das farmácias de manipulação para formular produtos com cannabis medicinal.

A decisão terá impacto direto no mercado de cannabis medicinal no Brasil, influenciando tanto as regras de produção quanto o acesso dos pacientes a esses tratamentos.