Por redação Sechat

O Grupo de Trabalho (GT) formado pela Secretaria Estadual de Saúde, encarregado da regulamentação da Lei Estadual 17.618/23 que incorpora a cannabis medicinal ao SUS paulista, está expressando crescente preocupação com o atraso na publicação da tão aguardada regulamentação, que deveria ter sido concretizada até o dia 01 de maio de 2023.

No intuito de pressionar pela imediata divulgação dessa regulamentação, 14 membros da comissão uniram forças para emitir uma nota pública. 

Veja a nota:

Esta declaração conjunta inclui a assinatura de representantes da OAB-SP, Unicamp, Sociedade Médica de Anestesiologia do Estado, Sociedade Brasileira de Clínica Médica, Sociedade de Pediatria, Conselho Regional de Farmácia, associações canábicas, bem como o próprio deputado estadual Caio França, como representante da Alesp, dentre outros.

Embora a política de saúde pública, apesar de inovadora na rede, não apresenta grandes desafios à Secretaria Estadual de Saúde, que já acumula experiência na dispensação de medicamentos de alta complexidade e custo, o atraso na publicação dessa regulamentação é motivo de crescente apreensão para França, membro ativo do grupo.

"Tenho mantido contato constante com a Secretaria Estadual ao longo dos últimos meses, mas até agora não obtive uma informação concreta sobre o prazo da publicação. As famílias que aguardam ansiosamente pelos medicamentos estão levantando demandas a respeito dessa demora. E é plausível que o façam, uma vez que a vida não espera", lamentou o parlamentar.

De acordo com o deputado, a primeira moção de aprovação para indicação terapêutica do medicamento, destinada a síndromes de Dravet, Lennox Gastaut e Esclerose Tuberosa, ocorreu em 1º de junho, ou seja, dois meses atrás, com a promessa de que a resolução seria publicada na semana subsequente. 

"A regulamentação está pronta e aprovada. O prazo estipulado era de 90 dias, o qual venceu em maio. Já ultrapassamos 180 dias, mais que o dobro do tempo estabelecido por lei", destacou o deputado.

França também trouxe à tona as discordâncias que têm emergido no âmbito do Grupo de Trabalho. "Eu defendo a liberdade dos médicos para a prescrição, sem restrição de patologias, mas respeito que a maioria do colegiado tenha definido a primeira fase com três síndromes ligadas a convulsão e epilepsia. Como legislador meu papel é cobrar a efetividade da lei e a ampliação do escopo de patologias atendidas pelo SUS, no entanto, é preciso celeridade pois é a saúde da população que está em jogo", acrescentou.

Cida Carvalho, presidente da Associação Cultive, participante ativa de todas as reuniões do grupo, salientou que não existem justificativas plausíveis para a demora na publicação.

"Tão essencial quanto a regulamentação do acesso a medicamentos à base de cannabis é a garantia de seu cumprimento. A ausência e demora no acesso prolongam o sofrimento dos pacientes e suas famílias, intensificando a exclusão e o descaso por parte do Estado”, enfatizou.

Neide Mendes Martins, presidente da Associação Brasileira Acolher e Transformar Vidas, também se manifestou, sublinhando que, se todos os procedimentos internos foram cumpridos, especialmente após a aprovação da Lei, não há mais justificativas para a postergação.

Há uma grande expectativa tanto por parte da população quanto dos próprios médicos quanto à inclusão do canabidiol no SUS. As pessoas começam a ficar confusas, pois houve a promessa de rapidez no dia da sanção da lei no Palácio dos Bandeirantes, o que não se concretizou

Neide Martins

O Grupo de Trabalho relacionado ao canabidiol também reivindica maior celeridade nos trabalhos que dizem respeito à dor crônica refratária, buscando a publicação de uma nova resolução que se dedique exclusivamente a quadros clínicos cujas indicações sejam apropriadas. Além disso, novas reuniões são demandadas a fim de promover progresso nas discussões relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). Contudo, segundo explicou o deputado, as sociedades médicas especializadas que compõem os subgrupos argumentam não ter encontrado indicações claras na literatura médica para a aplicação de canabinoides em doenças psiquiátricas, oftalmológicas, gastroenterológicas e oncológicas.