Na terça-feira, 1º de julho, o governo de Alagoas regulamentou o acesso universal ao tratamento de saúde com produtos de cannabis e seus derivados no estado. A medida garante assistência, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a pacientes diagnosticados com Síndrome de Dravet, Síndrome de Lennox-Gastaut ou Complexo de Esclerose Tuberosa, condições consideradas epilepsias graves.

Conforme publicado no Diário Oficial Alagoas, foi instituído o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Uso de Canabidiol na Epilepsia Refratária, destinado à rede pública de saúde. O documento orienta profissionais sobre os critérios clínicos para prescrição, posologia, monitoramento e segurança do canabidiol (CBD) no tratamento dessas patologias.

Ação da Defensoria impulsionou regulamentação

A regulamentação surge após uma Ação Civil Pública (ACP) movida pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), em março de 2023, solicitando a implementação efetiva da Lei Estadual nº 8.754, sancionada em novembro de 2022. A norma previa a criação de mecanismos para garantir o acesso gratuito ao CBD no SUS.

Segundo o governo estadual, a criação do protocolo e do fluxograma de atendimento visa padronizar o processo de solicitação e distribuição dos medicamentos à base de cannabis.

Estado já fornecia CBD via decisão judicial

Desde 2020, a Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas já vinha fornecendo canabidiol mediante ações judiciais. Até a publicação do novo protocolo, 31 pacientes eram contemplados com o custeio dos produtos — recursos que eram sequestrados da pasta da saúde e transferidos diretamente ao fornecedor, sem acompanhamento técnico ou monitoramento do tratamento.

Com a regulamentação, a expectativa é de que o processo se torne mais transparente, acessível e baseado em critérios clínicos definidos, garantindo segurança e eficácia no uso dos produtos derivados da cannabis.

A partir de agora, o fornecimento dos medicamentos é responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde, que analisará as solicitações mediante apresentação de documentação médica e exames que comprovem a necessidade do tratamento com CBD.