Por João Negromonte

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Alberto Simonetti, no uso de suas atribuições legais, aprovou no dia 13 de abril de 2023 a criação da Comissão Especial de Direito da Cannabis, responsável por solucionar demandas referentes ao tema dentro do órgão.

O objetivo é contribuir para o fortalecimento do debate público e subsidiar a entidade por meio do atendimento, encaminhamento e solução de demandas específicas. Além disso, fica a cargo da comissão apresentar proposições inovadoras para a diretoria, de modo a impulsionar o progresso dos trabalhos referentes ao tema.

Para o Dr. Harrison Araújo Almeida, membro da Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas e encarregado de presidir a comissão: “tal iniciativa demonstra que a OAB Nacional se preocupa com o tema e visa ampliar o debate técnico exclusivamente acerca do uso para fins medicinais sem adentrar na discussão do uso da planta para outras finalidades”.

Segundo o jurista, o avanço dos estudos e da progressividade na utilização da cannabis como medicamento, aliado aos diversos resultados positivos alcançados pelos pacientes que recorrem a este tratamento, fortalece a urgência de uma regulamentação.

“É crescente o número de advogados que recorrem a medidas judiciais para garantir o acesso à saúde. Isso demonstra que, no cenário atual, é o Poder Judiciário que intervém e autoriza, por meio da concessão de liminares, o cultivo e consumo da planta, uma vez que o Legislativo Federal não regulamenta a matéria.

Araújo ressalta ainda que no âmbito da OAB, a comissão dará suporte técnico-científico às comissões já existentes, ampliando o número de matérias e fomentando o conhecimento visando contribuir com a classe, especialmente com os colegas que defendem os direitos dos pacientes que desejam utilizar tal medicação.

“Futuramente, se cogita debater a utilização para fins industriais, agronegócio, dentre outros, estendendo-se o diálogo com os grupos e associações que já atuam nesta área.” finaliza o atual presidente da Comissão Nacional Especial de Direito da Cannabis Medicinal da OAB Federal.