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O deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, em novembro, emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para reserva de R$ 30 milhões para compra de medicamentos à base de canabidiol (derivado da cannabis), para a rede de saúde pública SUS de Mato Grosso. A emenda parlamentar está prevista no orçamento no Projeto de lei nº 814/2022 relativo a 2023.

A distribuição dos remédios  está garantida pela lei nº 11.883/2022, de autoria do parlamentar, publicada no Diário Oficial (DOEAL/MT), em  2 de setembro. Contudo, faltava apontar ao estado a fonte de recursos. "Fica aditado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2023), Lei Orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde, o valor de R$ 30 milhões, na Unidade 21601”, diz o Artigo Iº do texto da emenda.

Para a alteração da normativa, os recursos devem ser remanejados da área de Manutenção da Infraestrutura Corporativa de TI, da Empresa Mato-grossense de Tecnologia de Informação (MTI). 

Wilson Santos defende que a inserção do canabidiol no SUS é a garantia de fornecer um tratamento adequado, eficaz e seguro para quem sofre  de patologias do sistema nervoso. Vale lembrar que vários medicamentos à base de canabidiol já estão autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que a lei trata apenas destes produtos. Além disso, eles só podem ser consumidos sob orientação e prescrição médica.

Por fim, o parlamentar lembrou que o composto possui um alto custo, sendo inacessível e, mais uma vez, se torna obrigação e dever do Estado fornecer a terapia. “Agora, precisamos apontar ao Estado a fonte de recursos para que a lei promulgada pela Assembleia Legislativa seja cumprida", concluiu o deputado.