A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou oficialmente a abertura da Consulta Pública nº 1.316, que propõe a revisão da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327/2019, norma que regula a fabricação, importação, comercialização e prescrição de produtos de cannabis para fins medicinais no Brasil.

Publicado no Diário Oficial da União em 28 de março de 2025, o documento estabelece um prazo de 60 dias para o envio de sugestões e comentários da sociedade. As contribuições poderão ser feitas por meio de formulário eletrônico no site da Anvisa.

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A revisão da RDC 327/2019 está inserida na Agenda Regulatória 2024-2025 e visa aprimorar os critérios de autorização sanitária, dispensação e monitoramento desses produtos. A Anvisa poderá, ao fim do processo, divulgar novas regras baseadas nas contribuições recebidas.

Interessados em participar da consulta podem acessar a íntegra da proposta no portal da Anvisa e enviar sugestões até 27 de maio.