A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) recebeu, na última semana, 50 novas proposições para análise e possível aprovação. Entre elas está o Projeto de Lei (PL) 563/2025, que trata da destinação de plantas da espécie Cannabis sativa apreendidas no Estado exclusivamente para fins científicos e para a produção de medicamentos, em conformidade com a legislação federal.

A iniciativa da deputada Paulinha (Podemos) será analisada pelas comissões permanentes da Alesc, passando pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; Comissão de Segurança Pública e Comissão de Saúde. Após o parecer das comissões da Casa legislativa, o texto seguirá para votação dos deputados em plenário.

Regras de destinação da cannabis

Segundo o projeto, a destinação da planta deverá seguir estritamente a Lei Federal nº 11.343/2006 e as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O uso recreativo, comercial ou qualquer outra finalidade não prevista será proibido.

A execução da lei dependerá de autorização prévia dos órgãos federais competentes, especialmente da Anvisa e da autoridade policial responsável pela apreensão. A custódia, análise e liberação das plantas ocorrerão sob responsabilidade das autoridades competentes, com ciência do Ministério Público de Santa Catarina, que deverá ser previamente informado.

Somente instituições públicas ou privadas autorizadas pelo governo federal poderão receber a cannabis para pesquisa ou produção de medicamentos. A coordenação caberá à Secretaria de Estado da Saúde, que poderá firmar convênios com universidades, centros de pesquisa e laboratórios devidamente credenciados.

Referência em nível federal

Em 2024, uma proposta semelhante foi apresentada na Câmara dos Deputados pelo deputado João Carlos Bacelar Batista (PV-BA). O PL 2726/2024 prevê que a cannabis apreendida seja destinada a laboratórios de pesquisa medicinal, em vez de ser destruída, alterando a atual Lei Antidrogas. O projeto federal está desde o fim de 2024 aguardando parecer do relator na Comissão de Saúde (CSAUDE).

Ex-diretor da Anvisa e professor especializado em regulação sanitária, Jaime César de M. Oliveira, defende uso de plantas apreendidas pela polícia para a fabricação de insumos farmacêuticos. Segundo ele, a tecnologia atual já permite garantir a segurança e a qualidade do produto final. "É a regulação com base no produto e não com base no processo”, afirma.

Outras propostas em pauta na Alesc

Na mesma semana, os deputados aprovaram a PSA 1/2025, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT). A proposição susta o parágrafo único do Art. 6º e o Art. 7º do Decreto nº 988/2025, que regulamenta a Lei Estadual nº 19.136/2024, sobre fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis.

Segundo os autores, os itens revogados ferem a autonomia médica e a autonomia técnica da comissão responsável por revisar e aplicar os protocolos de uso do canabidiol, o que, na visão dos parlamentares, inviabilizaria a execução da política estadual.