A Câmara Municipal de Maceió realiza na quinta-feira (24), às 14h, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 20/2025, que propõe a criação de uma política municipal de regulamentação do uso medicinal da cannabis no Sistema Único de Saúde (SUS) da capital alagoana.

O evento será aberto ao público e contará com a presença de associações de pacientes, médicos prescritores, juristas, pesquisadores e outros representantes da sociedade civil comprometidos com um sistema de saúde mais inclusivo, seguro e baseado em evidências científicas.

A audiência busca promover um debate transparente e democrático sobre a regulamentação do uso medicinal da cannabis em Maceió, reunindo autoridades em saúde, usuários da medicação e representantes de entidades médicas e jurídicas.

Um dos participantes confirmados é Lucas Sobral, presidente da Comissão de Saúde da OAB/AL. Segundo ele, o alto custo e a falta de políticas públicas efetivas têm dificultado o acesso ao tratamento para muitas famílias brasileiras.

“O que está em jogo é o direito à saúde. Não podemos permitir que apenas quem tem condições financeiras consiga acesso ao que já é reconhecido como tratamento eficaz”, afirma Sobral em nota da OAB/AL.

O que prevê o Projeto de Lei sobre cannabis medicinal em Maceió

Além da distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis, o texto propõe a capacitação de profissionais de saúde da rede pública e a criação de políticas que ampliem o acesso ao tratamento com produtos à base de cannabis. Também, estabelece parcerias com associações de pacientes.

De acordo com a vereadora Teca Nelma, proponente do projeto e da audiência pública, a iniciativa visa garantir mais dignidade, alívio e qualidade de vida a pacientes que convivem com doenças crônicas e condições neurológicas. Além disso, busca contribuir para a desmistificação do tema e para a construção de uma política pública de saúde mais acessível e baseada em evidências.

Distribuição estadual também em pauta

Recentemente a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Governo Estadual solicitando a imediata regulamentação da Lei Estadual nº 8.754/2022, que garante o fornecimento de medicamentos à base de cannabis pelo SUS estadual.

Apesar de aprovada pela Assembleia Legislativa em 2022, a lei ainda não foi regulamentada pelo Poder Executivo. Essa situação obriga as famílias a recorrerem individualmente ao Judiciário para garantir o acesso ao medicamento, gerando desigualdade e sobrecarga no sistema de justiça.

Na ação, assinada pelos defensores públicos Ricardo Melro, Daniel Alcoforado, Lucas Valença e Marcelo Arantes, todos integrantes do Núcleo de Proteção Coletiva da DPE/AL, é solicitado que o Estado regulamente a referida lei no prazo máximo de 30 dias.

Além disso, requer a adoção do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) necessário para a efetiva implementação da política pública no prazo de 60 dias.