É urgente regulamentar o plantio da cannabis para uso medicinal

É preciso pensar em aspectos como mercado, incorporação no SUS e concessão de permissão a pesquisadores para o cultivo controlado

Publicada em 20/08/2023

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Por Mara Gabrilli

A recente decisão da Anvisa de proibir a importação in natura da cannabis chancela a urgência do Brasil regulamentar o plantio da maconha para fins medicinais. Sem uma legislação específica, a Agência não pode garantir a qualidade das plantas importadas, tampouco a segurança sanitária dos produtos que entram em nosso país. E tão pior quanto: não pode controlar a prescrição de profissionais. Dessa forma, seguimos sendo uma terra sem plantio e sem Lei.

Há tempos luto para que uma ala do legislativo brasileiro saia do obscurantismo e discuta essa questão com seriedade e compromisso com as evidências científicas sobre o uso medicinal da planta,  assim como dezenas de países já o fizeram. É preciso atitude do congresso brasileiro, que não pode, de forma inerte, assistir o crescimento do crime, com quadrilhas emitindo laudos falsos para cultivo da cannabis e lucrando muito dinheiro com isso. Sem legislação o que impera é a clandestinidade, prejudicando aqueles que deveriam ser prioridade: crianças, adultos e idosos que precisam de tratamento - em especial os pacientes pobres que não podem arcar com os custos de importação e com o alto valor dos medicamentos comercializados nas farmácias brasileiras.

O resultado desse imbróglio perverso é que não avançamos na tramitação de importantes projetos, como o PL 399/2015, até hoje sem previsão de ser pautado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, diante da forte resistência de parlamentares que insistem em misturar as discussões e se recusam a reconhecer os avanços da medicina que países como Israel, Canadá, Alemanha e Uruguai, por exemplo, estão promovendo para seu povo. Falamos de um projeto cujo substitutivo na Câmara foi relatado pelo deputado Luciano Ducci, que é médico, e traz avanços importantes, estabelecendo diretrizes para o cultivo seguro da cannabis em território nacional. Esperamos e trabalhamos para que o presidente Lira se mostre sensível aos apelos da população que clama por saúde e reconheça o imenso potencial do nosso país em ser líder da produção e não mero espectador desses avanços.

A discussão aprofundada ao longo de quase uma década  do PL 399 inclui, por exemplo, o plantio em farmácias vivas do SUS, além de autorização para pesquisadores credenciados plantarem e cultivarem cannabis com a finalidade única de pesquisa científica. Entre outros avanços, o texto ainda permite que associações de pacientes cultivem a substância desde que atendam às exigências de autorização, controle, rastreabilidade e plano de segurança previstas no projeto. Falamos de pessoas com autismo, Alzheimer, síndromes e doenças raras, epilepsia, ansiedade e depressão, esclerose múltipla, câncer e outras tantas condições que podem se beneficiar com a sanção dessa política pública de saúde no Brasil. 

Enquanto isso, mundo afora, temos países sérios que regulamentaram o cultivo da cannabis. Um exemplo é nosso vizinho Uruguai que, em 2013, por meio da Lei nº 19.172, aprovou a “Regulação e controle da Cannabis”, tornando-se o primeiro país do mundo a permitir o uso da planta para fins industriais, recreativos e, obviamente, medicinais. Dessa forma, o Estado assumiu o protagonismo e regulamentou toda a cadeia produtiva desse mercado. O resultado não poderia ser melhor, o Uruguai fatura cerca de US$60 milhões por ano com exportação, além de ter reduzido em 18% os índices de crimes por narcotráfico, problema histórico e crônico do país. Os dados fazem parte do relatório de 2019, divulgado pelo Instituto de Regulação e Controle da Cannabis (IRCCA).

Saindo da vizinhança, o Canadá, por sua vez, foi o segundo país no mundo a regulamentar o uso adulto de cannabis, em 2018. No entanto, o uso medicinal é permitido desde 2001. Ou seja, há mais de duas décadas! 

Para os conservadores de plantão, não posso deixar de citar a potência Israel, referência mundial quando o assunto é ciência. Foi o israelense Raphael Mechoulan e sua equipe, os responsáveis pelas descobertas das moléculas do CBD e do THC na cannabis, assim como descobriram também que, nós seres humanos, temos um sistema endocanabinoide de prontidão para produzir e promover a interação de canabinoides endógenos. 

Em 2016, o governo israelense enquadrou a cannabis para fins medicinais nos parâmetros da farmacêutica convencional. Hoje, o país abriga mais de cem startups e programas para atrair capital estrangeiro ao setor. O modelo criado pelo governo israelense é um exemplo excelente que poderia ser replicado em nosso país, com produtos de alta qualidade ofertados à população e em parte destinados à exportação. O Brasil tem tudo para se tornar uma nação tão promissora na área de cannabis quanto a israelense. 

Por essa e tantas outras razões, devo protocolar nos próximos dias, uma proposição legislativa para reforçar a premente e urgente necessidade de se regulamentar o cultivo da planta em nosso país. O texto vem a somar com outras matérias ligadas ao tema, além de fazer mudanças importantes na Lei de Drogas (11343/2006) e de incluir produtos de cannabis na lista de itens sob regulamentação, controle e fiscalização da ANVISA. Dessa forma, garantimos que a Agência de Vigilância Sanitária possa exercer, com segurança e autonomia, seu papel fundamental de fiscalização.

Quem sofre, quem tem dor, não pode esperar. O tempo urge pelo fim da omissão legislativa em colocar a cannabis em seu lugar de destaque na farmacopeia brasileira. 

O Parlamento existe para criar Leis que melhorem a vida das pessoas. Nunca o contrário. Fechar os olhos para a necessidade de milhares de pessoas que precisam de um remédio é omissão, um crime velado e perverso que conta com o consentimento do Estado brasileiro.

As opiniões veiculadas nesse artigo são pessoais e de responsabilidade de seus autores.

Sobre a autora:

Mara Gabrilli é senadora da República pelo estado de São Paulo, representante do Brasil no Comitê da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e fundadora do Instituto Mara Gabrilli.