O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) publicou, na quarta-feira (30/07), a Portaria SDA/MAPA nº 1.342, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Cannabis sativa, independentemente da origem. A norma entra em vigor na data de sua publicação e integra o Plano de Ação do Governo Federal para regulamentar o cultivo de cânhamo no Brasil, cuja data final está prevista para 30 de setembro de 2025.

A regulamentação determina que as sementes importadas de Cannabis sativa estejam acompanhadas de um Certificado Fitossanitário emitido pelo país de origem. Esse certificado deve conter declarações adicionais que comprovem a ausência de pragas específicas, como Grapholita delineana e Ditylenchus dipsaci, entre outras.

Além disso, está prevista a inspeção fitossanitária na entrada do produto no Brasil, com coleta de amostras para análise laboratorial. Os custos dessas análises serão de responsabilidade do importador.

Caso sejam identificadas pragas quarentenárias durante a inspeção, a carga poderá ser destruída ou rejeitada. Nessa situação, o país de origem corre o risco de ter suas importações suspensas temporariamente. A portaria também destaca que o cumprimento dessas exigências fitossanitárias não isenta a necessidade de atender a outras normas legais relacionadas à Cannabis sativa.

Consulta pública sobre derivados medicinais segue até agosto

Paralelamente, o Plano de Ação prevê, até o dia 15 de agosto, um prazo para consulta diretiva com especialistas e sessões públicas de diálogo, organizadas pelo Ministério da Saúde e demais entidades envolvidas. Recentemente, representantes associativos realizaram uma visita ao Ministro Carlos Fávaro, que afirmou ser favorável a pauta.

Segundo o Plano, essa etapa visa ampliar a versão técnica da minuta de Portaria sobre a regulação e fiscalização da produção e do acesso a derivados de Cannabis para uso exclusivamente medicinal.