A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), intimou a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a se manifestarem sobre o andamento da regulamentação do cultivo de cannabis com baixo teor de THC para fins medicinais. A determinação integra as etapas do Plano de Ação voltado à implementação da medida, com prazo até 30 de setembro deste ano.

No despacho assinado em 1º de agosto, a magistrada solicitou que os órgãos federais informem, no prazo de cinco dias, o status de execução das etapas previstas no cronograma oficial.

“Devendo a União e a Anvisa, até lá, comunicar esta Corte acerca da execução das etapas intermediárias discriminadas no cronograma”, escreveu a ministra.

Portaria abre caminho para regulamentação

Antes da intimação, no dia 30 de julho, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicou a Portaria SDA/MAPA nº 1.342, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Cannabis sativa, independentemente do país de origem.

A medida representa um avanço no processo de regulamentação do cultivo de cannabis no Brasil. Segundo a portaria, as sementes importadas devem estar acompanhadas de um Certificado Fitossanitário emitido pelo país exportador. O documento precisa conter declarações adicionais que atestem a ausência de pragas específicas, como Grapholita delineana e Ditylenchus dipsaci, entre outras.

A norma também detalha procedimentos de inspeção fitossanitária e outras exigências técnicas aplicáveis ao processo.

O Portal Sechat entrou em contato com a União e a Anvisa e até a publicação desta matéria (05/08/2025, às 10h) não obteve uma resposta.