POr redação Sechat com informações de Agência Câmara de Notícias

Na terça-feira (27), durante uma audiência na Comissão de Legislação Participativa, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, defendeu a aprovação do Projeto de Lei 399/15. Esse projeto busca autorizar o cultivo da cannabis no Brasil para a produção de medicamentos utilizados no tratamento de condições como epilepsia, esclerose múltipla, Alzheimer, Parkinson, além do uso veterinário e industrial.

O Projeto de Lei já foi aprovado em uma comissão especial e agora aguarda votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O ministro Teixeira acredita que a legalização do cultivo da cannabis poderia beneficiar a agricultura familiar, considerando que existem famílias e grupos que atualmente estão envolvidos na produção de cannabis para uso medicinal.

Durante o debate sobre os modelos de regulação para a produção e comercialização da cannabis, o deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) criticou o que chamou de “ativismo do Judiciário”. Ele referia-se ao julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da prisão de portadores de pequenas quantidades de maconha.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) destacou a necessidade do Parlamento assumir esse debate, uma vez que o modelo atual de combate às drogas tem falhado no Brasil. Ela questionou quem são as principais vítimas dessa "guerra às drogas" e ressaltou que o modelo atual tem levado ao aumento do encarceramento, especialmente de moradores de regiões periféricas, predominantemente negros e de baixa renda.

Sâmia Bomfim também apontou que a abordagem policial repressiva para combater o tráfico de drogas acaba tornando alguns territórios mais perigosos, sem, no entanto, reduzir o consumo de maconha ou outras substâncias.

A secretária Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), Marta Machado, anunciou a campanha "Foco nas Pessoas" em comemoração à 25ª Semana Nacional sobre Drogas, promovida pelo Ministério da Justiça. Essa campanha representa a retomada da abordagem preventiva e de reinserção social pela Senad, buscando debater políticas que considerem as necessidades e vulnerabilidades das pessoas que usam drogas. Ela ressaltou que questões como acesso a direitos, moradia, trabalho, renda e sofrimentos individuais são fatores importantes que levam ao abuso de substâncias.

Veja a reportagem da agência câmara de notícias na íntegra: