Durante o Question Time na Câmara dos Deputados, realizado nesta terça-feira (22), o ministro Francesco Lollobrigida respondeu ao questionamento do deputado Riccardo Magi (+Europa) sobre o impacto econômico do novo artigo 18 do Decreto de Segurança (48/2025), medida que, na prática, reforça a proibição da comercialização das inflorescências da cannabis, mesmo aquelas produzidas em conformidade com a Lei 242/2016, que regula o cultivo da planta para fins industriais.

Segundo o ministro, a intenção do governo é clara: proteger a saúde pública e evitar que brechas legais sejam exploradas para finalidades questionáveis. Lollobrigida argumenta que não se trata de criminalizar produtores honestos, mas de conter desvios que transformaram a incerteza jurídica em zona cinzenta para práticas comerciais à beira da legalidade. "Não estamos penalizando quem sempre agiu dentro da lei", afirmou. "Mas precisamos garantir que o uso da planta não ultrapasse os limites da segurança", disse

A medida imposta atinge diretamente 22 mil trabalhadores e três mil empresas, impedidas de comercializar seus produtos e que sofrem prejuízo financeiro com os itens parados em estoque. Algumas dessas empresas iniciaram suas operações com recursos públicos e geram centenas de empregos na região.

O deputado Magi foi direto em sua réplica: “Estamos falando de uma substância que não possui efeito psicotrópico. Não estamos discutindo entorpecentes, mas flores. Flores que viraram sustento, flores que hoje apodrecem nos estoques”. Ele também lembrou que a Comissão de Agricultura da Conferência das Regiões – inclusive com o apoio de representantes de direita, pediu unanimemente a revisão da norma, e que a própria Corte de Cassação levantou dúvidas sobre a constitucionalidade do artigo.

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