O Prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, sancionou na última sexta-feira (17) uma lei que incentiva as pesquisas científicas com cannabis para uso terapêutico. De autoria do vereador Lucas Kitão, o texto busca fornecer suporte instrucional e orientação para associações sem fins lucrativos, universidades, pacientes e seus familiares.

A Lei Nº 11.326 segue as normas federais vigentes que regulamentam o cultivo e uso de plantas de cannabis, sementes e demais materiais biológicos. Com foco na saúde pública de Goiânia, a legislação visa reduzir a desigualdade de acesso a medicamentos e produtos derivados da cannabis, proporcionando benefícios diretos à população que depende desse tipo de tratamento.

O objetivo é aumentar a capacidade operacional das entidades locais, promovendo avanços científicos sobre o uso terapêutico da cannabis, contribuindo para o desenvolvimento de soluções mais acessíveis e seguras para os pacientes.

No final do ano passado, o município instituiu a Carteirinha de Identificação para Pacientes de Cannabis Medicinal, auxiliando na identificação dos pacientes que realizam o uso terapêutico da planta. 

Artigos vetados

Antes da sanção, Mabel vetou dois artigos do Projeto de Lei. O primeiro artigo tratava da criação de parcerias e cooperação técnica entre universidades e o poder público para pesquisas científicas com cannabis. A segunda solicitação foi que o município incentivasse linhas de pesquisa e desenvolvesse termos de cooperação técnica sobre o uso terapêutico da planta, além de estabelecer padrões de qualidade e segurança sanitária.

O veto foi justificado pelo prefeito com base em vícios de inconstitucionalidade, apontando que os artigos invadiam atribuições exclusivas do Poder Executivo. Segundo Mabel, as propostas feriam o princípio da separação dos poderes e comprometiam a harmonia entre as esferas governamentais, conforme previsto na Constituição Federal.