Por redação Sechat

A Câmara Municipal de Salvador aprovou, no dia 14 de dezembro, uma matéria inédita no legislativo soteropolitano. O projeto de lei que propõe a criação de uma política de uso e distribuição gratuita de medicamentos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabinol (THC), componentes extraídos da cannabis, nas unidades de saúde das redes pública e privada ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta, de autoria do vereador André Fraga (PV), membro da bancada governista na Casa, agora está nas mãos do prefeito Bruno Reis (União), aguardando a sua sanção. Se a proposta for sancionada pelo chefe do executivo municipal, serão beneficiados os pacientes soteropolitanos com Epilepsia, Transtorno do Espectro Autista, Esclerose, Alzheimer e Fibromialgia, quadros de saúde em que o uso de fármacos à base de canabinoides é atestado pela própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A ideia é que a partir do início do ano, a Câmara de Vereadores, junto à sociedade civil organizada, ocorra um seminário para discutir tais movimentações qual a melhor maneira de implantar a lei e informar a população sobre os benefícios da cannabis. 

Goiânia (GO) e outras capitais já aprovaram leis como esta, assim como cidades de grande porte, a exemplo de Niterói (RJ). No âmbito estadual, Rio de Janeiro e Alagoas também já deram aval positivo para a agenda terapêutica. 

O projeto propõe que a prefeitura determine um orçamento anual e que sejam criados critérios para a política pública. O PL proposto e aprovado em Salvador elenca o acesso a esse tipo de assistência como um direito ao cidadão, mas também pontua uma série de exigências, uma delas é a prescrição por um profissional médico, e a efetividade do arsenal em detrimento a outras terapias já disponibilizadas pelo SUS e aos tratamentos anteriores.

A dispensação de medicamentos nas unidades seria feita, pelo que versa o projeto de lei, ao paciente que não "possuir condições financeiras de adquirir os medicamentos e nem de tê-los adquiridos pelo respectivo grupo familiar e/ou responsáveis legais, sem prejuízo do respectivo sustento".

Para que seja executada, o poder público estaria autorizado, dentre outras medidas, a adquirir medicamentos de entidades nacionais, a celebrar convênios com organizações sem fins lucrativos a fim de promover campanhas e outras atividades que possam divulgar o uso da cannabis medicinal como possibilidade de tratamento de doenças, da mesma maneira que poderia formalizar parcerias técnico-científicas com o intuito de incentivar estudos. 

Além de ter o acesso à cannabis na rede pública como um objetivo, há outras facetas muito claras no texto apresentado. O eixo educativo, com a promoção de uma formação dos profissionais da área de atenção à saúde que contemple o uso da cannabis enquanto possibilidade terapêutica, e a normatização do cultivo da cannabis terapêutica dentro de entidades de cannabis são algumas destas faces da proposta.

Atualmente, são poucas as organizações autorizadas a plantarem e produzirem óleos de cannabis no Brasil. Uma delas, com a maior plantação legal de cannabis no país, é a Abrace Esperança, que fica na Paraíba. É de lá que vem a maior parte dos produtos usados por 90% dos 800 pacientes atendidos pela Associação para Pesquisa e Desenvolvimento da Cannabis Medicinal no Brasil (CANNAB), instituição que é referência no tratamento com o CBD e THC na capital baiana.