A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) está prestes a concluir uma significativa atualização no Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), que permitirá a emissão eletrônica das notificações de receitas amarelas e azuis, hoje restritas ao formato físico.

Nas próximas semanas, o SNCR dará início à fase de testes com a nova funcionalidade que regulamentará o controle eletrônico das notificações de receita — documentos usados para a prescrição de medicamentos entorpecentes e psicotrópicos, como os derivados da cannabis.

Atualmente, produtos com até 0,2% de THC (tetrahidrocanabinol) podem ser dispensados com receituário do tipo “B” (azul) e produtos com THC acima dessa concentração são dispensados quando houver o receituário do tipo “A” (amarelo).

Acompanhe a evolução das etapas do projeto abaixo:  

Atualização pode ampliar acesso à cannabis medicinal

Embora considerada tardia, a atualização tem potencial para ampliar o número de profissionais que escolhem produtos à base de cannabis como opção terapêutica. Segundo o advogado Leonardo Navarro, essa mudança pode impactar diretamente a prescrição de produtos regulados pela RDC 327, atualmente em Consulta Pública.

A médica Lina Dantas, destaca a preferência de muitos pacientes pelos produtos da RDC 327, disponíveis nas farmácias físicas. "A maior limitação para os prescritores atuantes por telemedicina era garantir o acesso à receita controlada aos pacientes", explica. 

Impacto vai além da cannabis

Navarro destaca que os efeitos positivos vão além do setor canábico. “Era algo necessário e indispensável”, comenta. A nova sistemática, prevista na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 873/2024, implantada em 18 de julho do ano passado, garante validade nacional aos receituários.

O sistema SNCR fornece numeração única nacional para profissionais previamente cadastrados e está disponível para as Vigilâncias Sanitárias de todo o país. Além disso, a RDC 873 regula a distribuição de numeração de Notificações de Receita e Talonários utilizados para prescrição de medicamentos e produtos sujeitos a controle especial em território nacional.