Regulação, ciência e qualidade definem o futuro da cannabis medicinal no Brasil

O mercado brasileiro de cannabis medicinal atravessa um momento decisivo, impulsionado por recentes mudanças regulatórias que tendem a impactar diretamente empresas, profissionais de saúde e pacientes. A publicação da nova RDC nº 1.015 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), seguida de ajustes técnicos na norma, sinaliza um movimento de maior rigor sanitário e de consolidação do marco regulatório da cannabis no Brasil.

Na avaliação de Leandro Neto, Diretor de Relações Institucionais da Health Meds, esse cenário cria oportunidades relevantes, especialmente após a autorização para cultivo de cannabis com fins comerciais e de pesquisa. Para ele, a medida fortalece a ciência nacional e amplia as possibilidades terapêuticas. “A importância é notória, tendo em vista o enriquecimento do setor (cannabis para fins medicinais) frente às pesquisas nacionais, tanto em novos produtos como em novas terapias (diferentes frentes terapêuticas daquelas hoje conhecidas)”, afirma.

Segundo Neto, o cultivo voltado à pesquisa permite que empresas e pesquisadores brasileiros avancem no desenvolvimento de soluções alinhadas às necessidades reais da população, reduzindo a dependência externa e estimulando a inovação. Esse avanço se conecta diretamente ao novo marco regulatório da cannabis medicinal, que passa a enquadrar os produtos sob uma lógica mais próxima da indústria farmacêutica tradicional.

Um regulatório ainda em construção

Apesar dos avanços recentes, o diretor avalia que o caminho regulatório da cannabis medicinal no Brasil ainda está em fase inicial. “O caminho regulatório da cannabis medicinal ainda se encontra em estágio embrionário, porém, vem ganhando maior respaldo sanitário e legal nos últimos anos”, observa. Para ele, a sustentabilidade do setor depende da construção de fundamentos sólidos, apoiados em ciência, legislação clara e normas sanitárias bem definidas.

Nesse sentido, ele destaca a importância de um ambiente regulatório capaz de gerar efeitos positivos em cadeia. “É preciso que seja construída uma base sólida, respaldada em ciência e regramentos legais e sanitários, capaz de criar um círculo virtuoso em relação às aplicabilidades efetivas da cannabis em terapias médicas, nas quais ela seja o pilar principal”, diz. Na sua visão, esse cenário pode posicionar o Brasil como referência em pesquisa, desenvolvimento de produtos e novas terapias.

Ajustes na RDC 1.015 e segurança jurídica

Pouco após a publicação da nova norma, a Anvisa promoveu a retificação da RDC nº 1.015, com ajustes principalmente relacionados à rotulagem de produtos e a aspectos técnicos da manipulação magistral de canabidiol (CBD). Embora pontuais, essas correções tiveram impacto direto no mercado ao esclarecer dúvidas e alinhar interpretações.

Para Leandro Neto, revisões e atualizações fazem parte do amadurecimento regulatório do setor. “Um arcabouço regulatório robusto, atrelado ao desenvolvimento e aplicabilidade efetivos de soluções e alternativas terapêuticas, gera segurança e amplia oportunidades”, destaca. Segundo ele, regras claras e previsíveis são fundamentais para fortalecer a confiança de prescritores e pacientes.

Importação, RDC 660 e foco na qualidade

Outro ponto sensível para o setor é a importação de produtos à base de cannabis, atualmente regida pela RDC 660. Ao comentar a sinalização da Anvisa de promover uma revisão específica da norma, Neto avalia o movimento de forma positiva. “Revisões e atualizações sempre são bem-vindas, especialmente neste momento de protagonismo da cannabis aplicada a terapias médicas”, afirma.

Ele lembra que, embora a RDC 660 tenha ampliado o acesso, nem todos os produtos importados atendem às reais necessidades terapêuticas. “A RDC 660 ampliou e flexibilizou o acesso brasileiro a diferentes produtos de cannabis com finalidade medicinal. Mas, nem tudo o que se importa, de fato, atende às necessidades de saúde para as quais a cannabis medicinal é indicada”, pondera.

Nesse contexto, a qualidade e a procedência ganham protagonismo. “A rastreabilidade da cadeia produtiva de um produto funciona, por exemplo, como um requisito para a garantia de um produto seguro e de qualidade”, ressalta. Para ele, a ausência de padrões adequados pode comprometer a percepção sobre a eficácia dos tratamentos. “Produtos sem qualidade podem induzir o prescritor e o paciente a pensarem que ‘produtos de cannabis não funcionam’”, alerta.

Perspectivas para os próximos anos

Mesmo diante dos desafios regulatórios, Leandro Neto se mostra confiante em relação ao futuro da cannabis medicinal no Brasil. “Este é um caminho que vem sendo pavimentado nos últimos anos e vem ganhando força diante da opinião pública, do Estado brasileiro e da comunidade científica”, afirma.

Na sua avaliação, a consolidação do setor é inevitável. “Seria como dizer que é ‘um caminho sem volta’, ou seja, é uma realidade que veio para ficar, pois agregou qualidade de vida a muitas pessoas que se encontravam sem esperança em relação à sua saúde”, conclui.