Na última terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça promoveu uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição que visa criminalizar a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas. O evento reuniu especialistas e representantes do Poder Judiciário, revelando opiniões divergentes sobre o tema. 

A PEC, apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco e relatada pelo senador Efraim Filho, recebeu apoio de psiquiatras preocupados com os danos causados pelas drogas. Antônio Geraldo da Silva, presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, destacou a necessidade de ampliar as pesquisas para benefícios à saúde em diferentes tipos de medicamentos, não se restringindo apenas à cannabis. 

No entanto, críticas à proposta surgiram, principalmente em relação ao aspecto comercial envolvido na legalização da maconha. Ronaldo Laranjeira, coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo, alertou sobre o aumento do mercado ilícito nos Estados Unidos após a legalização. Ele expressou preocupação com a possibilidade de a PEC não ser eficaz o suficiente para conter o oportunismo da indústria farmacêutica na venda de produtos com CBD. 

Por outro lado, a coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, Lúcia Helena de Oliveira, manifestou uma posição contrária à PEC, argumentando que a proposta contradiz princípios constitucionais, reforçando a preocupação com o encarceramento em massa e a subjetividade da lei de drogas. 

O senador Marcelo Castro, que já atuou como psiquiatra, ressaltou a complexidade do assunto e a necessidade de uma reflexão mais profunda sobre as consequências de uma possível aprovação da PEC. Ele enfatizou que a abordagem precisa levar em consideração as implicações para a sociedade e evitar a simplificação de classificar qualquer quantidade de droga como crime.  

O debate girou, principalmente, em torno da definição de quem é usuário ou traficante diante dos olhos da Lei. Contudo o subjetivismo, de acordo com legisladores ali presentes, vai depender da discricionariedade, isto é, quando os poderes do legislativo são concedidos à administração pública como instrumento para que ela possa exercer sua função administrativa de defesa do interesse público.  

“O subjetivismo é infinito. Vai depender demais e até dos preconceitos da pessoa”, finalizou Castro. 

A PEC agora segue em debate em outras comissões dentro do Senado Federal antes de seguir para mesa do presidente Luís Inácio Lula da Silva, que pode aprovar ou vetar a decisão.