Tailândia: decretos aumentam o controle sobre o uso de cannabis em alimentos

Cinco meses após a descriminalização da planta, o Ministério da Saúde Pública da Tailândia emitiu três decretos sobre o uso de cannabis e cânhamo, incluindo canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC), em alimentos e temperos

Publicada em 05/12/2022

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Por redação Sechat

Segundo anunciou o vice-porta-voz do governo talandês, Traisuree Traisoranakul, os decretos, que entraram em vigor em 23 de outubro, visam endurecer as regulamentações sobre o uso das plantas e seus extratos em comestíveis por produtores e vendedores de alimentos e temperos.

Nos temperos, a quantidade de THC não deve ultrapassar 0,0032% em peso e a quantidade de CBD não deve ultrapassar 0,0028%, isto é, o valor irrisório impede que os produtores utilizem este tipo de produto.

Já para outros produtos alimentícios, a quantidade de THC e CBD não pode exceder 1,6mg e 1,41mg por unidade de conteúdo, estando a quantidade dos compostos claramente indicada no rótulo.

O segundo edital diz respeito às sementes de cannabis. O controle sobre a quantidade de CBD nas sementes de cannabis usadas como alimento, no óleo de cannabis e na proteína de cannabis fica suspenso, mas o controle sobre a quantidade de THC permanece em vigor.

O terceiro edital especifica que o CBD, misturado com outras substâncias não prejudiciais à saúde, pode ser usado como ingrediente em produtos alimentícios.

Os três decretos foram emitidos em virtude da Lei de Alimentos de 1979, para fechar brechas nas regulamentações relativas ao uso não medicinal de cannabis, cânhamo e seus extratos, enquanto o Projeto de Lei da Cannabis, revisado depois de aprovado em primeira leitura na Câmara dos Deputados, ainda aguarda a segunda e última leitura.