Por Gleyson Tete, com informações de João Caetano Vargas e edição de Nicolle Expósito - ALES

Os deputados aprovaram, com emendas, o Projeto de Lei (PL) 77/2023, que institui a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à base de Canabidiol. A matéria, de Bispo Alves (Republicanos), foi uma das três proposições acatadas na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (23). 

Tramitando em regime de urgência, a proposta já havia recebido parecer pela constitucionalidade na Comissão de Justiça. Durante a sessão foi analisada em reunião conjunta dos colegiados de Saúde e Finanças. Tyago Hoffmann (PSB) emitiu parecer pela aprovação, acatando as emendas apresentadas em Justiça. O relatório foi acolhido pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa.  

“Existem diversas doenças e síndromes relatadas pela ciência cuja ação do canabidiol controla essas doenças e síndromes. O autor desta matéria tem uma história pessoal com esse tema e muitas famílias que têm condição financeira para o uso dessa substância conseguem comprar e fazer o uso, mas famílias humildes não têm acesso”, ressaltou Hoffmann. 

Na discussão da iniciativa, o Delegado Danilo Bahiense (PL) – autor do PL 84/2023, que foi apensado ao 77/2023 – contou que uma irmã dele de 91 anos com doença de Alzheimer faz uso de um medicamento à base de canabidiol. Hoffmann falou que possui uma pessoa próxima à família que também utiliza. “Tem uma síndrome rara e tinha expectativa de vida de no máximo um ano para a criança, que hoje está com doze”, disse. 

Uma das emendas de Justiça deixa claro que o medicamento a ser distribuído deve ter aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e ser prescrito pelo médico. A outra suprime o artigo 5º, que previa a formação de uma comissão na Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) dentro de 30 dias para implantar as diretrizes previstas na política de fornecimento dos medicamentos. Por causa das emendas, o projeto voltou à Comissão de Justiça e, posteriormente, ao Plenário para votação da redação final, sendo ratificado.  

Fazendo a justificativa de voto, Bispo Alves reforçou a importância da proposta que, segundo ele, pretende garantir acesso ao medicamento à população menos favorecida. “Eu sei a dificuldade que as pessoas que necessitam desse tipo de remédio precisam para garantir o uso. Esse uso é aprovado pela Anvisa. O remédio é eficaz para o tratamento de mais de 25 doenças crônicas”, salientou. 

Também discursaram favoravelmente à matéria os deputados Lucas Polese (PL), Alcântaro Filho (Republicanos) e Janete de Sá (PSB). “A gente sabe que vai atender a uma camada grande da população que não tem acesso a esse medicamento. Essa medicação minora ansiedade, problemas de angústia e depressão”, explicou a pessebista. 

Transparência 

Dois projetos de autoria do deputado Lucas Scaramussa (Podemos) foram acolhidos na sessão. O PL 196/2023 obriga as concessionárias de pedágio das rodovias no Espírito Santo a divulgar, nos trechos sob sua concessão, informação sobre o cumprimento do cronograma de obras. 

“Isso é muito importante. Não se trata da lei das concessões (o que poderia tornar inconstitucional), mas de direito do consumidor. Trazer a transparência para o consumidor que paga pedágio é fundamental. Vai permitir a ele acompanhar o cronograma de obras”, informou Hoffmann, que relatou a proposição nas comissões reunidas de Infraestrutura, Defesa do Consumidor e Finanças (Justiça havia acatado em sessão anterior). 
 
A outra proposta foi o PL 628/2023, que cria no Espírito Santo a “Rota do Agroturismo das montanhas de Linhares e região”, envolvendo os municípios de Linhares, Rio Bananal, Marilândia e Governador Lindenberg. “É uma rota que liga quatro cidades. Vai potencializar as vocações econômicas da região, como os cafés, os polos de uva, as pousadas e as rotas de esportes radicais, como a rampa de voo livre do Cleiton, em Rio Bananal”, destacou Scaramussa. 
 
Todas as três iniciativas aprovadas seguem agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB). 
 
Municipalização de escolas 
 
Foi aprovado no Expediente sujeito a deliberação o requerimento de urgência para o PL 855/2023, de Callegari (PL), que propõe mudanças na legislação (Lei 5.474/1996) que trata do processo de municipalização de escolas públicas. A ideia é tornar esse procedimento mais democrático e transparente, contando com a participação da comunidade escolar envolvida. 
 
Com o acolhimento do pedido, o projeto agora está apto a fazer parte da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na tarde desta terça-feira (24). 
 

Vetos 
 

Três vetos do Executivo a matérias de autoria parlamentar foram lidos no Expediente para simples despacho. Um deles é o veto total ao PL 784/2023, de Polese, que institui o Programa de Empregabilidade e Qualificação dos Egressos do Serviço Militar Obrigatório no Estado. 
 
Já os outros dois vetos são parciais: um ao PL 623/2023, do Capitão Assumção (PL), que cria o Programa “Alerta Araceli” e obriga o poder público a emitir alerta emergencial para dispor sobre providências relativas ao desaparecimento de crianças e de adolescentes no Espírito Santo; o outro é referente ao PL 328/2023, de Vandinho Leite (PSDB), que institui o Maio Laranja, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. 
 
Esses três vetos serão analisados pela Comissão de Justiça. 
 
Confira como ficou a Ordem do Dia: 

• 1. Veto total ao Projeto de Lei (PL) 58/2020, do Capitão Assumção (PL), que estabelece penalidades às operadoras de planos de saúde, hospitais, maternidades, pronto-socorro, pronto atendimento e congêneres que não cumprirem o prazo de 24 horas de carência nos casos de urgência e emergência no Estado. Veto mantido por 17 votos a favor e cinco contrários; 

• 2. Veto total ao Projeto de Lei (PL) 660/2023, de Alexandre Xambinho (PSC), que dispõe sobre o direito à remoção para servidora pública estadual vítima de violência doméstica e familiar. Veto mantido por 19 votos a favor e 5 contrários; 

• 3. Redação Final do Projeto de Lei (PL) 199/2022, de Iriny Lopes (PT), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo a “Semana do Namoro Sem Violência”, de prevenção e conscientização nas relações afetivas de namoro entre adolescentes no do Estado. Aprovada a redação final; 

• 4. Projeto de Lei (PL) 740/2023, de Raquel Lessa (PP), que autoriza o recebimento do trecho da estrada da Rodovia que liga a ES-344, na altura do Córrego Bley até o encontro com a Rodovia ES-428, na altura do Córrego Farturinha, no município de São Gabriel da Palha/ES, incluindo-o ao Plano Rodoviário Estadual. Prazo nas comissões reunidas; 

• 5. Projeto de Lei (PL) 77/2023, do Bispo Alves (Republicanos), que institui a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o Tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e nas unidades privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). (Em anexo o PL 84/2023, do Delegado Danilo Bahiense (PL)). Aprovado; 

• 6. Projeto de Lei (PL) 628/2023, de Lucas Scaramussa (Podemos), que cria no Espírito Santo a “Rota do Agroturismo das montanhas de Linhares e região”, envolvendo os municípios de Linhares, Rio Bananal, Marilândia e Governador Lindemberg. Aprovado; 

• 7. Projeto de Lei (PL) 196/2023, de Lucas Scaramussa (Podemos), que obriga as concessionárias de pedágio das rodovias no Espírito Santo a divulgar, nos trechos sob sua concessão, informação sobre o cumprimento do cronograma de obras. Aprovado.