Argentina: progressos e pendências na legislação sobre a cannabis

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A deputada Mara Brawer, da Frente de Todos, apresentou no Congresso um projeto de lei para o desenvolvimento produtivo do cânhamo (Foto: Reprodução/El Planteo)

Curadoria e edição de Sechat Conteúdo, com informações de El Planteo

Nos últimos anos, a cannabis medicinal assumiu um papel importante na agenda social, da mídia e no Legislativo da Argentina. A aprovação em 2017 da Lei 27.350 teve seus aspectos positivos, mas deixou poucos resultados. Organizações ligadas ao uso terapêutico da cannabis têm trabalhado incansavelmente para construir um novo regulamento que amplie as autorizações de uso e seja atravessado por uma lógica não proibicionista no país. Sensível a isso, o atual governo argentino elaborou um projeto que foi assinado em 12 de novembro.

No entanto, há um aspecto da cannabis que fez pouco progresso na Argentina até alguns meses atrás, e parecia não ter sido muito explorado: o cânhamo para fins industriais. O Ministério de Desenvolvimento Produtivo da Nação, liderado por Matías Kulfas, deu alguns sinais sobre a importância do setor para a recuperação econômica da Argentina. Da mesma forma, em outubro, a deputada nacional Mara Brawer (Frente de Todos) apresentou no Congresso um projeto que foi articulado com organizações civis e com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Pesca da Nação, chefiado por Luis Basterra. A iniciativa é promissora, mas a tramitação legislativa ainda está no início.

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A Lei 27.350

A Lei 27.350 regula o uso medicinal da planta cannabis e promove pesquisas médicas e científicas para esse fim. Nos últimos meses, o Poder Executivo Nacional autorizou o autocultivo para fins medicinais por meio do Decreto 388/2020. Nesse novo regulamento, acrescenta-se a venda de óleos em farmácias de produção pública. Além disso, a lista de patologias que podem ser tratadas com o produto é ampliada. Até então, a Lei apenas endossava o uso medicinal da cannabis para o tratamento da epilepsia refratária. Conforme garantiu o Ministro da Saúde Ginés González García “em meados de janeiro detectamos os danos causados ​​pela ausência do Estado. A demanda não foi atendida e o acesso à cannabis para fins terapêuticos não foi garantido.”

As organizações civis que lutam por uma Lei sobre cannabis para a saúde que garanta o direito a tratamentos acessíveis e seguros celebraram a nova medida. Mamá Cultiva, uma das maiores referências na área, descreveu isso como um grande avanço para uma regulamentação mais ampla que rompa com a lógica preconceituosa que gerou a proibição. “Esta nova etapa de 27.350 começa a reparar a injustiça da perseguição e estigmatização da planta de cannabis, que trouxe qualidade de vida a muitas pessoas”, expressaram os dirigentes da organização.

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Por sua vez, a Assembleia Legislativa da Cidade Autônoma de Buenos Aires aderiu na semana passada ao decreto assinado horas antes pelo presidente Alberto Fernández. Além disso, estabeleceu uma estrutura regulatória para acesso informado e seguro, pesquisa, uso científico e produção pública de cannabis e seus derivados como um recurso terapêutico dentro da cidade. A legisladora da Frente de Todos María Rosa Muiños, promotora desta Lei aprovada por unanimidade, assegurou que a proposta foi melhorada e dotada de regulamentação avançada que, em consonância com a adesão da cidade, garantirá o acesso efetivo ao tratamento de saúde para as pessoas que precisam.

O que o regulamento prevê

O regulamento prevê que o Ministério da Saúde de Buenos Aires, como autoridade fiscalizadora, promova “a pesquisa e a capacitação em plantio.” Além disso, promoverá “estudos clínicos e pesquisas para aprofundar conhecimentos e criar novos conhecimentos”, que contam com a participação de associações civis; entidades estaduais, como hospitais públicos e universidades; e a Administração Nacional de Medicamentos, Alimentos e Tecnologia Médica (ANMAT).

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Sobretudo, as perspectivas para a cannabis medicinal são mais do que promissoras. A este grande passo que foi dado pelo Ministério da Saúde da Nação, soma-se a iniciativa proposta na Câmara dos Deputados da Nação por Carolina Gaillard. Um dos aspectos mais relevantes do projeto, que tem uma estrutura mais ampla, é o que aborda a importância de gerar as condições para desenvolver a indústria da cannabis para a saúde. Assim, é entendido como fonte de geração de empregos genuínos e, potencialmente, de divisas para o país.

Qual é a situação do cânhamo industrial na Argentina?

A deputada Mara Brawer, da Frente de Todos, apresentou no Congresso um projeto de lei para o desenvolvimento produtivo do cânhamo. Mas, atualmente, encontra-se disponível para debate na Legislação Geral e nas Comissões Agropecuárias.

Mas é importante destacar que a iniciativa define como cânhamo a planta Cannabis sativa com no máximo 1% de THC. Como resultado, isso dará aos produtores margem para trabalhar com a planta e leva em consideração o incipiente desenvolvimento da indústria na Argentina.

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Além disso, também prevê a exploração de toda a planta para fins industriais. Também coloca o Ministério da Agricultura, Pecuária e Pesca da Nação e suas entidades descentralizadas como autoridades de fiscalização no que diz respeito às licenças de produção, comercialização e exportação.

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