Começa nesta segunda-feira (30) o I Mutirão Processual Penal do plano Pena Justa, que pretende revisar processos em todo o país. Um dos principais focos é o porte de maconha para uso pessoal, conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação vai até o dia 30 de julho e é coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio técnico do programa Fazendo Justiça.

O que será feito nos casos de porte de maconha?

Os tribunais estaduais e federais vão reavaliar processos de pessoas condenadas por porte de maconha para uso pessoal. A ideia é aplicar o novo entendimento do STF, que descriminalizou essa conduta dentro de certos limites. A reanálise acontece em etapas, e a Defensoria Pública, os advogados e o Ministério Público poderão opinar sobre cada caso.

Quatro caminhos diferentes podem ser tomados:

- Manutenção da pena, se o caso não se encaixar nos critérios do STF;

- Cancelamento da condenação, quando for baseado no Art. 28 da Lei de Drogas;

- Revisão de condenações por tráfico (Art. 33), caso a pena tenha sido desproporcional;

- Encaminhamento para novo parecer das partes (Ministério Público e defesa).

Não necessariamente os casos serão resolvidos durante o mutirão. Eles entram na fila de análise, que continuará mesmo após julho.

Como os casos foram selecionados?

Os preparativos começaram em maio, com extrações de dados do SEEU e do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0). Em junho, foi publicada a Portaria CNJ n. 167/2025, que define regras e prazos. No fim do mês, os tribunais enviaram formulários com processos que podem entrar no mutirão. Esses processos ainda vão passar por filtros técnicos e jurídicos, com avaliação individualizada.