O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará início, no dia 30 de junho, ao mutirão nacional para revisar prisões por porte de até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas, classificadas como uso pessoal. A iniciativa cumpre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em junho de 2024, estabeleceu critérios para diferenciar porte de droga para consumo próprio e tráfico.

Entre 30 de junho e 30 de julho, os Tribunais de Justiça estaduais e regionais federais participarão de um esforço concentrado para identificar pessoas condenadas por tráfico, mas que se enquadrem nos critérios definidos pelo STF:

- Estarem com até 40 gramas de maconha ou seis pés de planta;

- Não portarem outras drogas;

- Não apresentarem indícios adicionais de tráfico.

A Portaria CNJ nº 167/2025 determina que os tribunais deverão levantar os processos que possam ser revistos até o dia 26 de junho. A recomendação do Conselho é analisar condenações dos últimos oito anos. Só após esse mapeamento será possível estimar o número total de casos que passarão por revisão. A previsão é que os resultados do mutirão sejam divulgados em outubro de 2025.

"Não é possível considerar mais que se mantenham usuários presos depois que o Supremo estabeleceu regras rigorosas para diferencia-los de traficantes", diz o advogado e ativista Erik Torquato, que considera a decisão um avanço.

Sobre o mutirão, Erik destaca que muitas condenações foram baseadas apenas no depoimento de policiais, sem provas adicionais que indicassem traficância. “Tenho convicção de que esse mutirão trará justiça em muitos casos de pessoas indevidamente presas.”
 

Plano Pena Justa e atuação coordenada

Este será o primeiro mutirão realizado no âmbito do Plano Pena Justa, articulado para enfrentar a situação inconstitucional do sistema prisional brasileiro, reconhecida pelo STF em 2023. O CNJ convocará representantes dos tribunais para uma reunião de alinhamento na próxima semana, além de disponibilizar o Caderno de Orientações sobre os procedimentos.

Revisão de faltas graves por posse em presídios

No Mutirão Processual Penal de 2024, o CNJ focou em um tema específico: o porte de maconha dentro do sistema prisional. A partir da decisão do STF, a orientação foi anular ou reclassificar faltas graves para médias ou leves nos casos em que a posse se encaixasse nos critérios de uso pessoal — ainda que o porte siga proibido dentro dos presídios.

Como resultado, 276 faltas graves foram anuladas. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) liderou as anulações, com 70 casos, seguido pelo TJMG (48) e o TJSC (34). 

Críticas ao sistema e à seletividade penal

Apesar de reconhecer o avanço, Erik alerta para limitações estruturais, apontando que a aplicação da Lei de Drogas no Brasil está profundamente relacionada ao racismo estrutural e à seletividade do sistema penal.

Para o advogado, a falta de defensorias públicas nas delegacias, onde muitas pessoas são ouvidas sem assistência jurídica e a ausência de investimentos em educação, lazer e profissionalização nas periferias são situações que também devem ser olhadas pela justiça.

“O encarceramento começa muito antes da prisão. Começa com escolas fechadas por tiroteios, repressão policial seletiva e famílias inteiras afetadas pela ausência de políticas públicas".

Sair do viés repressivo e adotar um modelo regulatório, onde os lucros sejam revertidos em cidadania, dignidade e oportunidades para a população periférica, são as alternativas defendidas por Erick, para a constituição de uma nova política de drogas no Brasil.