Associações x regulação x Anvisa x cannabis

Compartilhe:

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp
Para o advogado, ainda que os agentes responsáveis por definir as regras sobre o uso medicinal da cannabis reconheçam suas propriedades benéficas à saúde, inexplicavelmente, a tratam como se plutônio fosse (Foto: Arquivo pessoal)

Coluna de Ladislau Porto*

A Anvisa, agência reguladora responsável pela vigilância sanitária em nosso país, é a responsável por garantir que todos os produtos, nacionais ou importados, tenham qualidade, segurança e eficácia comprovadas. 

Governo Federal, Empresas, associações de pacientes e especialistas enxergam a questão por diferentes prismas e cobram ações da agência reguladora, que também assume suas posições.

O início da caminhada para viabilizar o acesso aos medicamentos de cannabis no país ocorreu por iniciativa de pacientes, precursores movimentos pela autorização legal. Contudo, as dificuldades não demoraram a surgir.

O início da caminhada para viabilizar o acesso aos medicamentos de cannabis no país ocorreu por iniciativa de pacientes, precursores movimentos pela autorização legal. Contudo, as dificuldades não demoraram a surgir. A regulamentação expedida pela Anvisa para autorizar a importação de medicamentos, a Resolução da Diretoria Colegiada, a RDC 335/2020, estabelece que a responsabilidade pela qualidade, segurança e eficácia do produto, nesse caso, é do próprio paciente, que deve assumir os riscos. 

Mas, se por um lado faculta aos pacientes a responsabilidade sobre o uso dos produtos importados do exterior, por outro questiona e resiste à possibilidade de as associações de pacientes produzirem os remédios assumindo riscos semelhantes. 

Vale lembrar que, nas ações judiciais da APEPI e ABRACE distribuídas, foram autorizados o plantio da cannabis e a produção de medicamentos à base dela pelas normas definidas na RDC 327. Ela trata da fabricação e comercialização de produtos industrializados em farmácias, o que não tem relação com a atividade das associações, que sequer têm o lucro como objetivo (a autorização para o cultivo da planta, segundo a agência, caberia à união). 

Os agentes responsáveis por definir as regras sobre o uso medicinal da cannabis, ainda que reconheçam suas propriedades benéficas à saúde, inexplicavelmente, a tratam como se plutônio fosse.

A inadequação é clara, pois tanto o objeto da atividade quanto os medicamentos produzidos por associações e indústria farmacêutica são completamente distintos. Esta situação causa enorme estranheza e reforça a convicção de que a grande dificuldade na regulamentação da cannabis é reflexo do preconceito enraizado em nossa sociedade. Os agentes responsáveis por definir as regras sobre o uso medicinal da cannabis, ainda que reconheçam suas propriedades benéficas à saúde, inexplicavelmente, a tratam como se plutônio fosse.

A resolução atual que melhor se aplicaria à atividade desenvolvida pelas associações seria a RDC 18/2013, que regula a produção de remédios extraídos de plantas no âmbito do projeto Farmácia Viva, utilizado pelo SUS para fornecimento de fitoterápicos. Mas, embora este seja um valioso paradigma para regulamentação da atividade das associações, é preciso reconhecer a necessidade urgente de regulamentação específica. Isto porque o cultivo associativo é uma demanda da sociedade civil organizada em defesa do direito à saúde, garantido pela Constituição Federal. A liberdade associativa representa grande avanço na preservação desta e de outras garantias fundamentais do cidadão, como demonstra o trabalho das “associações canábicas” não apenas na produção e distribuição dos remédios aos associados, mas também na disseminação de informação acerca dos benefícios dos tratamentos médicos com uso de produtos à base de cannabis. 

Uma possível solução para que se alcance o equilíbrio na regulamentação das atividades de associações por parte da Anvisa seria a implementação de um projeto Farmácia Verde, com a criação de uma RDC específica que estabeleça normas alinhadas a essa realidade, com atenção a detalhes específicos que envolvam a produção de medicamentos à base de cannabis.

Uma possível solução para que se alcance o equilíbrio na regulamentação das atividades de associações por parte da Anvisa seria a implementação de um projeto Farmácia Verde, com a criação de uma RDC específica que estabeleça normas alinhadas a essa realidade, com atenção a detalhes específicos que envolvam a produção de medicamentos à base de cannabis. O exemplo do projeto Farmácia Viva poderia inspirar essa iniciativa, aguardada com ansiedade pelos pacientes e seus familiares.  

*Ladislau Porto é advogado, coordenador Jurídico da APEPI/RJ e da AMME/PE e colunista do Sechat.

As opiniões veiculadas nesse artigo são pessoais e não correspondem, necessariamente, à posição do Sechat.

Veja outros artigos de nossos colunistas: 

Alex Lucena 

– Inovação e empreendedorismo na indústria da Cannabis (19/11/2020)

– Inovar é preciso, mesmo no novo setor da Cannabis (17/12/20)

 Sem colaboração, a inovação não caminha (11/02/2021)

Bruno Pegoraro

– A “legalização silenciosa” da Cannabis medicinal no Brasil (31/03/2021)

Fabricio Pamplona

– Os efeitos do THC no tratamento de dores crônicas (26/01/2021)

 Qual a dosagem ideal de canabidiol? (23/02/2021)

– CBD: batendo na porta da psiquiatria (05/04/2021)

Fernando Paternostro

– As multifacetas que criamos, o legado que deixamos (11/3/2021)

– Vantagem competitiva, seleção natural e dog years (08/04/2021)

Jackeline Barbosa

 Cannabis, essa officinalis (01/03/2021)

Ladislau Porto

– O caminho da cannabis no país (17/02/2021)

Luciano Ducci

– Vão Legalizar a Maconha? (12/04/2021)

Marcelo de Vita Grecco

– Cânhamo é revolução verde para o campo e indústria (29/10/2020)

– Cânhamo pode proporcionar momento histórico para o agronegócio brasileiro (26/11/2020)

– Brasil precisa pensar como um país de ação, mas agir como um país que pensa (10/12/2020)

– Por que o mercado da cannabis faz brilhar os olhos dos investidores? (24/12/2020)

– Construção de um futuro melhor a partir do cânhamo começa agora (07/01/2021)

– Além do uso medicinal, cânhamo é porta de inovação para a indústria de bens de consumo (20/01/2021)

 Cannabis também é uma questão de bem-estar (04/02/2021)

– Que tal CBD para dar um up nos cuidados pessoais e nos negócios? (04/03/2021)

– Arriba, México! Regulamentação da Cannabis tem tudo para transformar o país (18/03/2021)

– O verdadeiro carro eco-friendly (01/04/2021)

– Os caminhos para o mercado da cannabis no Brasil (15/04/2021)

Maria Ribeiro da Luz

– Em busca do novo (23/03/2021)

A tecnologia do invisível (20/04/2021)

Paulo Jordão

– O papel dos aparelhos portáteis de mensuração de canabinoides (08/12/2020)

– A fórmula mágica dos fertilizantes e a produção de canabinoides (05/01/2021)

– Quanto consumimos de Cannabis no Brasil? (02/02/2021)

 O CannaBioPólen como bioindicador de boas práticas de cultivo (02/03/2021)

– Mercantilismo Português: A Origem da Manga Rosa (06/04/2021)

Pedro Sabaciauskis

– O papel fundamental das associações na regulação da “jabuticannábica” brasileira (03/02/2021)

 Por que a Anvisa quer parar as associações? (03/03/2021)

– Como comer a jabuticannabica brasileira? (13/04/2021)

Ricardo Ferreira

– Da frustração à motivação (03/12/2020)

– Angels to some, demons to others (31/12/2020)

 Efeitos secundários da cannabis: ônus ou bônus? – (28/01/2021)

 Como fazer seu extrato render o máximo, com menor gasto no tratamento (25/02/2021)

– Por que os produtos à base de Cannabis são tão caros? (25/03/2021)

Rodolfo Rosato

– O Futuro, a reconexão com o passado e como as novas tecnologias validam o conhecimento ancestral (10/02/2021)

– A Grande mentira e o novo jogador (10/3/2021)

– Mister Mxyzptlk e a Crise das Terras Infinitas (14/04/2021)

Rogério Callegari

– Sob Biden, a nova política para a cannabis nos EUA influenciará o mundo (22/02/2021)

– Nova Iorque prestes a legalizar a indústria da cannabis para uso adulto (17/03/2021)

Stevens Rehen

 Cannabis, criatividade e empreendedorismo (12/03/2021)

Waldir Aparecido Augusti

– Busque conhecer antes de julgar (24/02/2021)

– Ontem, hoje e amanhã: cada coisa a seu tempo (24/03/2021)

Wilson Lessa

– O sistema endocanabinoide e os transtornos de ansiedade (15/12/2020)

– O transtorno do estresse pós-traumático e o sistema endocanabinoide (09/02/2021)

– Sistema Endocanabinoide e Esquizofrenia (09/03/2021)

O TDAH e o sistema endocanabinoide (16/04/2021)

Compartilhe:

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp

ASSINE NOSSA NEWSLETTER PARA RECEBER AS NOVIDADES

ASSINE NOSSA NEWSLETTER
pt_BRPortuguese
pt_BRPortuguese