A Assembleia Legislativa de São Paulo realizou, nesta segunda-feira (25), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1180/19, do deputado Caio França (PSB). O texto prevê o fornecimento gratuito de medicamentos com cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é terminar com a crescente judicialização para acesso aos remédios à base da planta no Estado.

Devido ao custo alto do medicamento importado, milhares de brasileiros com diversos de tipos de doença estão hoje recorrendo à Justiça para obrigar o SUS a arcar com esses custos.

Caio França espera que o texto seja votado no plenário da Casa até dezembro. Por isso, pediu a mobilização da sociedade para pressionar os deputados pela aprovação.

"Espero que ainda esse ano a gente possa se debruçar sobre ele na Assembleia. Eu tenho conversado com muitos colegas que têm sido sensíveis ao tema. Quando você conhece alguém que utiliza canabidiol, dificilmente você não abraça a causa. Então é por isso que essa audiência pública foi importante, para divulgar a cannabis medicinal para São Paulo”, afirmou França em entrevista ao portal Sechat. 

"Estamos na CCJ aguardando a nomeação do relator, espero que seja alguém simpático à ideia, mas estou bem confiante, tenho conversado bastante com os colegas, embora existam alguns com um pouco de preconceito. A falta de informação leva ao preconceito. A falta de informação é a principal barreira para o projeto", concluiu.

Governo de SP gastou R$ 8 milhões em compra de remédios à base da planta

Presente na audiência pública, o coordenador de assistência farmacêutica da Secretaria Estadual de Saúde, Victor Hugo Costa Travassos, informou que o governo atende hoje "mais de 200 pacientes" com alguma decisão judicial que obriga o SUS a fornecer medicamentos à base de cannabis. Ele também informou que esse custo anual foi de "R$ 8 milhões". Em 2015, foram apenas oito ações nesse sentido.

Travassos, no entanto, ponderou para o risco de a lei aprovada na Alesp ser inócua:

"Eu não posso fornecer a medicação sem uma legislação federal. Hoje, só com a judicialização nós temos como atender esses pacientes, porque são produtos não registrados na Anvisa. Tudo que temos na Anvisa hoje são regras para importação individual".

Além do alerta do Dr Travassos, a audiência teve outras contribuições ao projeto. A Dra Ana Hounie, da Sociedade Brasileira de Estudos de Cannabis Sativa (Sbec), sugeriu a inclusão dos óleos artesanais no texto: "eles são muito mais baratos e tem efeito terapêutico relevante".

Maria José Delgado, diretora de Relaçōes Institucionais da Spectrum Brasil, braço medicinal da Canopy Growth, sugeriu ao deputado Caio França que se faça um questionamento formal à Agência Nacional de Vigilância Sanitária com relação à data em que as propostas sobre o plantio de cannabis e registro de medicamentos voltem à pauta. Dois diretores da Anvisa pediram vistas às RDCs, e faltando três reuniões para terminar o ano, ainda não há prazo para votação. França informou que já está em contato com a agência, em busca desses dados.

A audiência contou ainda com dois emocionantes relatos de pacientes. Foram elas: Neide Martins, mãe do Victor, uma criança com autismo e epilepsia que só encontrou na cannabis a medicação que lhe dá qualidade de vida; e Gizele Thame, uma senhora que trata um tumor no cérebro com óleo de maconha e possui inclusive um Habeas Corpus que autoriza o cultivo em casa.

Veja como foi a audiência pública

Sobre o Projeto de Lei

Segundo França, o projeto de lei tem um foco especial nos portadores de doenças graves que após esgotarem todas as possibilidades de tratamentos, com métodos de cura mais tradicionais, buscam uma nova alternativa nos medicamentos derivados da planta Cannabis, com benefício terapêutico comprovado.

São os casos de dores crônicas em adultos, náuseas induzidas pela quimioterapia, dor e distúrbios do movimento (espasticidade) causados por doenças neurológicas como esclerose múltipla, convulsões e epilepsia, autismo, Alzheimer, transtornos do sono associados à síndrome de apneia obstrutiva do sono, fibromialgia, dor crônica e esclerose múltipla, diminuição da pressão intraocular no glaucoma, entre outros.

“O texto inclui, ainda, políticas públicas de debate e troca de informação a respeito do uso medicinal da Cannabis por meio de palestras, fóruns, simpósios e cursos de capacitação de gestores. A ideia é disseminar a informação da forma correta, divulgando o direito de acesso ao medicamento, desmistificando a associação com a maconha enquanto droga”, conclui.

O artigo 4º do projeto assegura ao paciente o direito de receber em caráter de excepcionalidade, mediante distribuição gratuita nas unidades de saúde pública estadual, medicamento de procedência nacional ou importada, formulado a base do derivado vegetal cannabis, tecnicamente elaborado, nos termos das normas elaboradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, que possua em sua formulação canabidiol e  tetrahidrocanabinol, em associação com outros canabinoides, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado.