Comissão especial da cannabis aprova PL 399/2015

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A matéria tramita em caráter terminativo e poderia ser enviada diretamente ao Senado. Entretanto, parlamentares desfavoráveis garantem que entrarão com recurso para que o PL seja levado ao plenário da Câmara.

A comissão especial da cannabis aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei 399/2015, que libera o cultivo da cannabis para fins medicinais e industriais, por pessoa jurídica. Com empate da votação de 17 votos, o desempate foi feito pelo relator do substitutivo ao projeto, o deputado Luciano Ducci (PSB-PR).

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A matéria tramita em caráter terminativo e poderia ser enviada diretamente ao Senado. Entretanto, parlamentares desfavoráveis garantem que entrarão com recurso para que o PL seja levado ao plenário da Câmara.

O PL 399, de autoria de Fábio Mitidieri (PSD-SE), tem o substitutivo relatado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), permitindo o cultivo da Cannabis por pessoas jurídicas, como empresas, associações de pacientes e organizações não governamentais.

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Ducci reiterou que o foco do projeto é o uso medicinal da Cannabis e rejeitou a afirmação de que seu parecer libera o consumo recreativo da maconha. “Em nenhum momento a gente discutiu legalização da maconha para uso adulto ou individual”, disse.

Votação dos destaques

Durante a reunião, opositores ao projeto apresentaram diversos destaques, um deles, contra o Art. 3º do substitutivo, que diz que o Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com: a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

Para o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), favorável ao PL 399, o destaque do Art. 3° é contraditório por parte daqueles que, desde o início, se mostraram contra o projeto. “Causa estranheza um governo que atacou o tempo inteiro esse projeto. Esse destaque apresenta algo que deixa muito mais aberto e sem o controle devido, possibilitando a ampla cultivação sem os requisitos que foram colocados pelo relator Ducci. É contraditório esse destaque por parte de quem atacou o relatório o tempo inteiro”, disse Manente.

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