Por redação Sechat

A proposta, apresentada pelo Deputado Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, busca alterar a Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, para permitir o cultivo caseiro e a extração artesanal de óleo de cannabis sativa exclusivamente para fins medicinais.

De acordo com o texto, fica autorizado o plantio pessoal, bem como a extração dos derivados da planta para produção de óleo, desde que destinados ao tratamento de patologias com indicação médica que comprovem a necessidade do uso destes compostos como única terapia viável para a melhora do paciente.

É importante ressaltar que os critérios para o cultivo caseiro serão estabelecidos em regulamento pelo Poder Executivo.

A justificativa apresentada enfatiza a importância de compreender que algumas famílias que utilizam o canabidiol (CBD) e outros compostos da cannabis no tratamento de seus filhos, não obtêm os mesmos resultados satisfatórios com o uso de outras drogas. 

Para essas famílias, a cannabis representa a única opção de tratamento, portanto, é necessário avançar nesta questão, superando preconceitos e considerando as fortes evidências científicas sobre os benefícios destes compostos para os pacientes, especialmente crianças.

O projeto aguarda despacho do Presidente da Casa para dar início à sua tramitação.

Segue anexo o texto inicial do referido Projeto de Lei.