Em decisão histórica, STJ permite cultivo de cannabis para fins medicinais
A decisão da sexta turma do STJ assegura salvo conduto para garantir que pacientes que cultivam cannabis com fins medicinais não sejam presos ou punidos criminalmente
Publicada em 29/12/2022
Por Retrospectiva 2022
Uma decisão histórica acaba de acontecer no Superior Tribunal de Justiça. Nesta terça-feira (14), em julgamento conjunto de dois casos, a sexta turma do STJ votou de forma favorável ao cultivo de cannabis com fins medicinais, concedendo habeas corpus para garantir que as partes dos dois processos possam fazer o plantio da planta com finalidade medicinal e não sejam perseguidas pelo Estado por isso.
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Com voto dos relatores Schietti e Sebastião Jr. e parecer favorável do MP, a decisão foi unânime e amplamente comemorada por advogados que defendem a causa nas redes sociais.
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O ministro Sebastião Reis Jr., um dos relatores do recurso em habeas corpus, lembrou, em seu voto, que muitos outros países, diferentemente do Brasil, já possuem uma legislação federal em relação à planta. “Simplesmente taxar de maldita uma planta porque há um preconceito com ela, sem um cuidado maior em se verificar os benefícios que seu uso pode trazer, é de uma irresponsabilidade total”, afirmou o magistrado.
Os altos custos do tratamento também foram pontos ressaltados tanto nos votos do ministro Rogerio Schietti, quanto no de Reis, que declarou “No caso em discussão, a omissão legislativa pode-se agregar aos que podem custear seu tratamento importando os medicamentos a base de cannabidiol, e os que não podem?”
Vale ressaltar que o cultivo medicinal da planta ainda não está liberado. O que foi concedido pelo STJ foram decisões favoráveis quanto a pedidos de Habeas Corpus. Assim, os pacientes que pretendem fazer o plantio da cannabis para fins medicinais, ainda deverão entrar com pedido judicial.
