Instituto cria serviço de monitoramento da legislação canábica brasileira
De acordo com o primeiro levantamento divulgado nesta sexta-feira (19), atualmente existem pelo menos 27 proposições tramitando nos três níveis do Legislativo do país
Publicada em 19/03/2021
Charles Vilela
O IPSEC (Instituto de Pesquisas Sociais e Econômicas da Cannabis) lançou hoje (19) um serviço que irá monitorar o ambiente legal envolvendo a cannabis no Brasil. A entidade usará um software para acompanhar as proposições que são apresentadas nas casas legislativas do país, nas esferas municipal, estadual e federal. Segundo o instituto, o serviço será permanente e gratuito estando acessível por meio do site do IPSEC.
>>> Siga o Sechat no INSTAGRAM
De acordo com o presidente da entidade, o empresário Bruno Pegoraro, a ideia é dar publicidade às informações sobre os projetos sobre a regulamentação da cannabis em andamento no país e promover uma aproximação da sociedade dos centros de decisão, como os poderes Legislativo e Executivo. "Queremos aumentar o público de discussão (do tema), trazendo luz ao debate", afirma. "Vamos mostrar que já existem projetos e incentivar a surgirem outras iniciativas."
Legislativos estaduais lideram as proposições de leis canábicas
De acordo com o primeiro levantamento divulgado pelo IPSEC, atualmente existem pelo menos 27 proposições tramitando nos três níveis do Legislativo do país, sendo que a maioria absoluta (72,6%) está nas Assembleias Legislativas. Em segundo lugar, com o maior número de propostas vem a Câmara Federal, com 27,2% dos projetos de lei propostos. Em terceira posição está o Senado, com 18% e, por último, as Câmaras Municipais, com apenas 4,5% das iniciativas.
>>> Participe do grupo do Sechat no TELEGRAM e receba primeiro as notícias
Líder absoluto em visibilidade está o PL 399/2015, de autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que tramita há seis anos na Câmara e, no ano passado, foi aperfeiçoado por meio de um substitutivo. "Hoje temos o PL 399 que é o principal projeto que está tramitando. (A proposta) está sendo discutida em Brasília, mas achamos que esse debate tem que vir mais para perto da sociedade", provoca Pegoraro. "Se houver propostas das câmaras de vereadores e das assembleias, isso começa a ter um engajamento maior da sociedade civil. É mais fácil eu participar de uma audiência pública na minha cidade do que em Brasília." O novo texto do PL 399 conta com a relatoria do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), e foi entregue em 18 de agosto ao então presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Além do PL 399, Câmara e Senado têm outras propostas relevantes tramitando
Tramita no Senado desde 2019 o projeto de lei 5295, proposto pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Ainda sem relator, o projeto propõe regulamentação semelhante ao PL 399/2015, estabelecendo regramento de vigilância sanitária à produção, a distribuição, o transporte, a comercialização e a dispensação de cannabis medicinal e dos produtos e medicamentos que utilizem a planta como matéria-prima, além de tratar da regulamentação da produção da cannabis medicinal e do cultivo do cânhamo industrial.
>>> Participe do grupo do Sechat no WHATSAPP e receba primeiro as notícias
Outra proposta de projeto de lei protocolada no mês passado é o PL 369/2021 que prevê a regulamentação do uso medicinal da cannabis para tratamentos veterinários. De autoria do deputado João Carlos Bacelar (Pode-BA), a proposta cita uma série de benefícios comprovados do principal canabinoide da planta, o CBD (Canabidiol), como ação anti-inflamatória, anticonvulsivante, antidepressiva, e outros. “Apesar de ainda dividir opiniões, cientificamente o uso medicinal de produtos à base de Cannabis tem se tornado a cada dia menos controverso em nossa sociedade, tendo em vista o sucesso que vem sendo evidenciado no tratamento de diversas enfermidades”, defende Bacelar.
IPSEC quer conectar sociedade civil, governo e empresas
O IPSEC nasceu em março do ano passado com a missão de conectar sociedade civil, governo e empresas em torno da discussão da regulamentação da cannabis no Brasil de modo que a legislação que vá ao encontro dos anseios da sociedade. "Queremos discutir para saber qual o melhor modelo para importar para o Brasil", aponta Pegoraro. "Por exemplo, no mercado europeu a legislação permite que tenha até 0,3% de THC no cânhamo, já no Brasil a legislação que está sendo proposta prevê 0,2%, quer dizer, (se isso for aprovado) vamos ficar fora do mercado europeu." Em outubro de 2020, o Parlamento Europeu votou a favor do aumento do nível autorizado de THC para o cânhamo industrial “no campo” de 0,2% para 0,3%, um passo crítico no processo de restabelecimento desse nível de THC para o cânhamo europeu.
