A Associação Sul-Mato-Grossense de Pesquisa e Apoio à Cannabis Medicinal – Divina Flor conquistou um salvo-conduto judicial que autoriza o plantio, cultivo e distribuição de óleos e extratos de cannabis. A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) é válida até 30 de setembro e beneficia exclusivamente pacientes associados que comprovarem necessidade médica.

O prazo até setembro foi estabelecido em razão do Plano de Ação para Regulamentação e Fiscalização, homologado pelo Governo Federal. A data corresponde ao limite previsto para a publicação das normas sobre o cultivo de cannabis para fins medicinais.

Esse plano prevê regras específicas para cinco modelos de produção hoje existentes no país. Entre eles está o regime associativo, seguido pela Divina Flor. De acordo com o Panorama Nacional das Associações Canábicas, publicado em julho de 2025, cerca de 130,7 mil pessoas estão atualmente em tratamento associativo.

Perfil da associação

A Divina Flor é uma associação de pesquisa e apoio à cannabis, criada em 2020. Atualmente, atende mais de 1.700 pacientes, entre humanos e animais, e mantém um quadro com 15 colaboradores.

“Além do remédio com custo mais acessível aos pacientes associados, nosso foco também está voltado ao trabalho social de acesso ao tratamento para a população de baixa renda”, informa um trecho de seu site.

Regras para pacientes

Com o salvo-conduto, a associação poderá cultivar a planta, extrair o óleo e distribuí-lo apenas dentro de sua sede, em Mato Grosso do Sul. Para ter acesso ao tratamento, os pacientes devem apresentar laudo médico atualizado a cada seis meses e cumprir requisitos como:

Cadastro na plataforma LEGACY (com proteção de dados);

Documentos pessoais e comprovante de residência;

Termo de adesão com responsabilidade legal;

Prescrição médica válida indicando o uso da cannabis.