A Câmara de Vereadores de Criciúma promulgou a Lei nº 8.721/2025, vinculada ao Projeto de Lei nº 8/2025, de autoria da vereadora Giovana Mondardo (PCdoB). A legislação institui a Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Cannabis e Produtos de Cannabis para fins medicinais.

A política pública será implementada em unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao SUS, com o objetivo de garantir acesso gratuito a medicamentos à base de cannabis para pacientes cujas doenças tenham indicação médica e respaldo científico para esse tipo de tratamento.

Com a nova lei, Criciúma se tornou o primeiro município de Santa Catarina a contar com uma legislação específica sobre o tema.

Conquista para a saúde pública", diz vereadora

Para a vereadora Giovana Mondardo, a promulgação da lei representa uma importante conquista para a saúde pública de Criciúma. 

“A nossa lei que garante a distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis pelo SUS vai, de fato, se tornar realidade. Nesta semana, participei de um evento em Florianópolis que debate a cannabis como ferramenta de transformação social, especialmente nas áreas da saúde pública e da economia do nosso estado”, disse a parlamentar em comunicado da Câmara.

Segundo a vereadora, o município já deu início a tratativas com instituições e associações especializadas em cannabis medicinal, como a Cura Canábica de Criciúma, que poderá viabilizar a produção e a distribuição dos medicamentos, e a Santa Cannabis, associação mais antiga do estado.

“Vamos fazer essa ponte entre o poder público, as associações e os pacientes que utilizam esses medicamentos”, afirmou.

Agora, a próxima etapa é viabilizar a implementação efetiva da política pública. “Vamos realizar visitas técnicas e estabelecer os primeiros contratos e parcerias. A meta é que os medicamentos estejam acessíveis aos pacientes o quanto antes”, finalizou.

Com informações de Câmara de Vereadores de Criciúma