A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, com 16 votos favoráveis, um projeto de lei que assegura aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no município o direito de utilizar medicamentos à base de cannabis. O projeto segue agora para a sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), o que pode representar, caso aprovada, um potencial mudança no acesso a tratamentos medicinais inovadores na capital.

De autoria da ex-vereadora Edna Sampaio (PT), com coautoria dos vereadores Maysa Leão (Republicanos), Demilson Nogueira (PP) e Luiz Fernando (União), o projeto estabelece que o uso de cannabis medicinal deve ser acompanhado de um laudo médico que comprove a necessidade do medicamento para o paciente.

A legislação abrange uma série de condições médicas debilitantes, entre as quais se destacam câncer, glaucoma, HIV/AIDS, Parkinson, hepatite C, Transtorno do Espectro Autista (TEA), esclerose lateral amiotrófica, doença de Crohn, fibromialgia severa, epilepsia refratária, síndrome de Tourette, esclerose múltipla, síndrome de Dravet e síndrome de Lennox-Gastaut. Outras condições poderão ser incluídas conforme determinação da Secretaria Municipal de Saúde, baseada em recomendações médicas e científicas.

O texto da lei enfatiza a responsabilidade do SUS municipal em garantir o fornecimento adequado e contínuo desses medicamentos, seguindo diretrizes e protocolos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para isso, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em conjunto com outros órgãos municipais, deverá estabelecer os procedimentos administrativos necessários para viabilizar o acesso aos medicamentos à base de cannabis.

Essa medida legislativa é um passo importante para ampliar as opções terapêuticas disponíveis aos pacientes do SUS em Cuiabá, proporcionando acesso a tratamentos que podem melhorar significativamente a qualidade de vida daqueles que sofrem de condições médicas graves e debilitantes. Agora, a decisão final está nas mãos do prefeito, que pode, ou não, sancionar o projeto.