O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão elaborando uma nova política pública para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de junho de 2024. A medida transformou o porte de até 40 gramas de cannabis em infração administrativa, sem consequências penais.

Como parte do plano, o CNJ realiza o I Mutirão Processual Penal do programa Pena Justa, voltado à revisão de processos em todo o país de pessoas condenadas por porte de maconha para uso pessoal.

Segundo o cronograma, em setembro será produzido um relatório com os resultados do mutirão, com divulgação prevista para outubro de 2025. Os preparativos começaram em maio, a partir da extração de dados do SEEU e do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões.

Nova política, nova atuação policial

Mantendo os trabalhos para atender a decisão do STF, a nova política também tratará sobre as futuras apreensões. De acordo com informações obtidas pela Folha, policiais que flagrarem pessoas portando até 40 gramas de cannabis ou cultivando até seis plantas fêmeas deverão emitir uma notificação. O usuário terá até 30 dias para comparecer a um dos Cais (Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social).

A droga será apreendida e poderá ser periciada, caso o usuário solicite. O objetivo, segundo técnicos envolvidos na elaboração da política, é avaliar riscos, identificar vulnerabilidades e encaminhar cidadãos a serviços públicos de apoio.

Uma nova resolução vai detalhar protocolos sobre o tratamento do usuário, a atuação policial e o destino da droga apreendida. O texto final deve ser votado pelo plenário do CNJ no início de setembro, mas ainda pode sofrer ajustes, segundo o Ministério da Justiça.

Expansão da rede Cais e investimento federal

Atualmente, o Brasil conta com 111 Cais em diferentes estágios de implementação, número considerado insuficiente para garantir cobertura nacional. Para suprir essa lacuna, o Ministério da Saúde desenvolve uma alternativa de atendimento digital para usuários.

A implementação será viabilizada com recursos de R$ 190 milhões, aprovados pelo Ministério da Fazenda em 2025. O investimento será destinado à expansão da rede Cais, ao fortalecimento de ações de prevenção e ao lançamento de uma campanha nacional de orientação sobre o uso de drogas.

Há também previsão de suplementação orçamentária em 2026 para consolidar a rede e garantir a efetividade da política pública.

A nova política brasileira se inspira no modelo português de descriminalização e encaminhamento de usuários de drogas. Idealizador da proposta em Portugal, o médico João Goulão destacou, em entrevista ao Portal Sechat em fevereiro de 2025, que o sucesso do modelo europeu está em priorizar a saúde e a dignidade do usuário.