O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou para terça-feira (11) a votação do Recurso (REC) 29 de 2021. A decisão é um passo importante para o futuro do Projeto de Lei (PL) 399/2015, que visa legalizar o cultivo de cannabis para fins medicinais e industriais.

A votação do recurso definirá se o PL 399/2015 será analisado por todos os deputados em plenário ou se seguirá diretamente para o Senado.

O impasse do recurso contra o PL da cannabis medicinal

O PL 399/2015, de autoria do ex-deputado e atual governado dos Estado do Sergipe, Fábio Mitidieri (PSD), altera a Lei de Drogas (11.343/2006). O objetivo é viabilizar a comercialização de medicamentos com extratos da planta, sob regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O texto também autoriza o cultivo de cannabis no Brasil para esses fins, mediante autorização prévia do poder público.

A proposta já havia sido aprovada em 2021 por uma comissão especial da Câmara em caráter conclusivo. Esse rito de tramitação dispensa a votação em plenário, enviando o texto direto à análise do Senado.

No entanto, o REC 29 de 2021, apresentado à época pelo ex-deputado Diego Garcia (Podemos-PR), contesta exatamente esse rito. O recurso argumenta que o tema possui alta complexidade e, portanto, deve ser votado pelos 513 deputados.

Se o plenário aprovar o recurso nesta terça-feira, o PL 399/2015 será obrigado a passar por uma votação geral na Câmara. Se o recurso for rejeitado, a decisão da comissão é validada e o projeto avança para o Senado.

Suplicy pede adiamento da votação

O deputado Eduardo Suplicy (PT-SP), um dos principais articuladores da pauta, manifestou-se em suas redes sociais pedindo o adiamento da votação do recurso por uma semana. O motivo, segundo o deputado, é garantir a presença de parlamentares que participam da COP30, em Belém.

"Diante da relevância do tema, faço um apelo ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, que como médico se mostrou muito sensível ao tema, para que adie por uma semana a votação", publicou Suplicy.

Suplicy destacou a urgência da regulamentação, citando que "hoje mais de 800 mil brasileiros fazem uso da medicação sem que o Estado assuma qualquer responsabilidade".

Ele também lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu prazo até 31 de maio para que o tema seja regulamentado. O deputado, contudo, criticou o Ministério da Saúde por não avançar no debate com a sociedade civil.

Articulação política pela pauta

A inclusão do recurso na pauta ocorre após semanas de articulação. No fim de outubro, Suplicy, o ministro Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário) e outros representantes do tema reuniram-se com Hugo Motta.

Na ocasião, Motta, que é médico, classificou o uso medicinal da cannabis como uma questão "muito bem resolvida" em sua avaliação pessoal. Ele se comprometeu a receber associações ligadas ao tema.

Em outra frente, Suplicy relatou ter se encontrado com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, e associações. Segundo o deputado, Boulos "assumiu o compromisso de chamar as associações para um encontro em Brasília".