O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) publicou na última terça-feira (21) a Recomendação Nº 18, datada de 17 de outubro de 2025. O documento apresenta uma série de sugestões a ministérios do governo brasileiro visando a regulamentação e a ampliação do acesso à cannabis medicinal.

As propostas incluem a integração da terapia canábica ao Sistema Único de Saúde (SUS), a criação de protocolos policiais diferenciados para pacientes e a regulamentação da certificação para produção orgânica da planta. Segundo o documento do CNDH, as sugestões foram formuladas após análise de aspectos constitucionais, de saúde pública, marcos regulatórios nacionais e internacionais, e o direito de associação.

O conselho afirma que as diretrizes estão alinhadas com as Diretrizes Internacionais sobre Direitos Humanos e Política de Drogas, desenvolvidas por membros da ONU, OMS, UNAIDS e PNUD.

Acesso universal à cannabis medicinal no SUS

O foco das recomendações a Saúde é a garantia do acesso universal à terapia. O CNDH sugere a integração efetiva da cannabis medicinal ao SUS, com sua inclusão no Programa de Medicamentos de Alto Custo (PMAE) para transformá-la de "privilégio econômico em direito universal".

O conselho recomenda a criação de Centros de Especialidades Complementares em Terapia Canábica, a serem cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Estes centros funcionariam como apoio técnico a médicos especialistas e permitiriam o credenciamento de associações de pacientes como prestadoras especializadas do SUS, através de parcerias.

Além disso, o documento pede o reconhecimento da "Planta Integral" sem limitações artificiais de concentração de canabinoides, como a restrição de 0,3% de THC.

O CNDH argumenta que tal limite não possui fundamento científico para uso medicinal. Sugere também a incorporação da terapia às Práticas Integrativas e Complementares (PICS).

Produção orgânica e fomento

Ao Ministério da Agricultura (MAPA), a principal recomendação é a publicação de uma Instrução Normativa para regulamentar a certificação participativa da produção orgânica de Cannabis sativa L. para fins medicinais.

O objetivo é estabelecer critérios e procedimentos para os Sistemas Participativos de Garantia (SPG), assegurando qualidade, rastreabilidade e segurança sanitária dos produtos.

Para o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), as sugestões visam apoiar a implementação dos modelos de certificação. O CNDH recomenda o desenvolvimento de projetos pilotos de SPG e a realização de formação nacional para as Associações Canábicas sobre os procedimentos técnicos desses sistemas.

Ensino e pesquisa sobre medicina canábica

Na área da Educação, o CNDH propõe a inclusão de conteúdos sobre o sistema endocanabinoide e medicina canábica como obrigatórios nas Diretrizes Curriculares Nacionais de todos os cursos de graduação da área da saúde.

Recomenda-se também a criação de programas de residência especializados em medicina canábica, tanto na modalidade médica quanto multiprofissional. Por fim, sugere-se o fomento à pesquisa científica sobre cannabis medicinal através de editais específicos da CAPES e do CNPq.

Proteção a pacientes da cannabis medicinal

Visando a proteção de pacientes da cannabis medicinal e dirigentes associativos, a recomendação ao Ministério da Justiça (MJSP) é focada na criação de protocolos de abordagem policial diferenciada.

Estes protocolos deveriam prever etapas obrigatórias, como a verificação cuidadosa da documentação médica e jurídica. Também incluem vedações específicas aos agentes, como presumir ilicitude sem verificação ou ignorar documentação válida.

O CNDH também aponta a necessidade de capacitação especializada e obrigatória para profissionais de segurança pública sobre os aspectos legais e médicos da cannabis medicinal.