O governo do Reino Unido enfrenta um processo de 3,4 milhões de libras movido por uma empresa de CBD. O caso destaca falhas na gestão de remessas de cânhamo legal, que são frequentemente apreendidas e liberadas apenas após sua validade expirar.

Empresas alegam apreensão indevida 

A Ocean Development (Dorset) Ltd. e a CBD Flower Shop Ltd. apresentaram uma ação judicial no Tribunal Superior contra o Ministério do Interior. As empresas afirmam que a Border Force deteve ilegalmente 10 remessas de cânhamo importado entre agosto de 2023 e maio de 2024, prejudicando suas operações e reputação. 

As organizações, que têm licenças do Departamento de Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais (DEFRA), alegam que os produtos foram classificados erroneamente como drogas controladas. Tal classificação, segundo elas, não tem base legal.

A ação judicial, registrada sob o número KB-2024-002634, aponta que as apreensões violaram os direitos de propriedade das empresas e resultaram em danos financeiros significativos. As empresas pedem indenização por danos materiais e morais, incluindo a perda de 3,1 milhões de libras por danos à reputação da CBD Flower Shop.

Histórico de casos similares 

Esse caso ocorre após a Jersey Hemp ter vencido uma disputa semelhante em 2024, quando o governo do Reino Unido admitiu ter agido ilegalmente ao apreender produtos de CBD. Apesar da vitória, a ausência de uma decisão judicial formal manteve a indústria em incerteza legal, permitindo que casos como esse continuem a ocorrer.

O Reino Unido relatou aumento nas apreensões de drogas em 2024, incluindo 74 toneladas de cannabis, um crescimento de 60% em relação ao ano anterior. Pequenas infrações, como erros de rotulagem, são citadas como motivos para reter remessas, que frequentemente chegam ao destino já inutilizáveis.

Fonte: Canna Reporter