A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em parceria com o Ministério da Saúde, finalizou uma pesquisa detalhada sobre as ações judiciais de cannabis movidas contra a União. Concluído em agosto de 2025, o estudo contou com um investimento de R$ 4 milhões para analisar por que pacientes recorrem à Justiça para obter acesso a tratamentos à base da planta.

Este levantamento é parte de um convênio maior, de R$ 23,9 milhões, focado em qualificar a análise de processos judiciais de medicamentos em geral. O objetivo principal da meta sobre cannabis foi traçar um panorama claro da demanda no Sistema Único de Saúde (SUS) e fornecer subsídios técnicos para a tomada de decisão do Ministério da Saúde.

Resultados e lacunas regulatórias

Como resultado prático, a pesquisa já gerou artigos científicos que abordam o marco regulatório, a crescente demanda e a segurança dos produtos de cannabis disponíveis no país. A expectativa é que novas publicações sejam divulgadas ao longo do próximo ano, aprofundando as análises.

Um dos artigos, intitulado "A expansão do mercado da Cannabis medicinal no Brasil e as lacunas regulatórias", aponta que o mercado já movimenta mais de R$ 165 milhões em gastos públicos desde 2015.

 O texto destaca que falhas normativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permitem o acesso a produtos não classificados como medicamentos e sem avaliação de eficácia ou segurança.

Níveis de evidência científica

O estudo também salienta a baixa qualidade das evidências científicas para muitas das indicações terapêuticas solicitadas nas ações judiciais de cannabis. Segundo o levantamento, apenas o canabidiol (CBD) para tratamento de epilepsias refratárias possui alto nível de evidência. Outras indicações foram apontadas com níveis médios de evidências, como:

- CBD para Doença de Parkinson;

- Nabiximóis (medicamento fitoterápico à base de Cannabis, também conhecido como Sativex ou Mevatyl) para dor crônica, espasticidade, sono e depressão;

- Dronabinol (forma sintética do tetrahidrocanabinol - THC) para dor crônica, perda de apetite e Síndrome de Tourette.

As autoras do artigo sugerem que a Anvisa precisa adotar uma postura mais assertiva na regulação desses produtos para garantir a segurança dos pacientes.

Como o estudo foi realizado?

Para a pesquisa, uma equipe multidisciplinar da Fiocruz analisou um vasto volume de dados do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (DJUD/SE/MS). Foram investigados processos judiciais cadastrados entre janeiro de 2021 e dezembro de 2023.

A metodologia, aprovada pelo Comitê de Ética em Pesquisa da Escola Nacional de Saúde Pública (CEP/Ensp), extraiu 24 variáveis distintas dos processos. Com base nelas, foram calculados 18 indicadores-chave para traçar o perfil dos demandantes e entender como o sistema de Justiça tem respondido a esses pedidos.